materia nº 225/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 225/23 
CONSIDERANDO que, a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua 
decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos incisos XV e XVI do 
artigo 5º da Constituição Federal. Assim, sendo acesso ao espaço público prerrogativa de todo 
cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros, 
principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo 
discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo 
senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva 
conexão com as causas da violência urbana; 
CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na 
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado 
uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por moradores do bairro Vila Nova Votorantim, os 
quais solicitaram melhorias na praça localizada entre as ruas João Souto de Campos e Antonio de 
Almeida, no bairro Vila Nova Votorantim; e 
CONSIDERANDO que, na referida praça existe uma cancha de bocha que não está sendo 
utilizada pelos munícipes; portanto, a mesma poderia ser desmontada, e, o espaço poderia ser 
mais bem aproveitado para a construção de um bolsão de areia, para recreação de crianças ou até 
mesmo uma quadra de futsal. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração poderia analisar a possibilidade de desmontar a cancha de bocha existente 
na praça localizada entre as ruas João Souto de Campos e Antonio de Almeida, no bairro 
Vila Nova Votorantim, e, implantar no referido espaço, uma área de convívio social com a 
construção de um bolsão de areia para brincadeiras de crianças ou uma quadra de futsal? 
b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a realização dessa melhoria? 
c) Em caso negativo ao item “a”, a Administração Municipal poderia informar quais são os 
motivos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de setembro de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador