materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009, DE 2023
Acrescenta o Art. 22-A na Resolução nº 05, de 26 de 
setembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 22-A, na Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, com a 
seguinte redação:
“Art. 22-A. O cargo efetivo de Assistente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado existente no 
quadro atual passa a ser denominado “Assistente de Contratações e Patrimônio”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1º de outubro de 2023.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Por questões administrativas, é que submetemos à apreciação do Plenário desta Câmara 
Municipal, o presente Projeto de Resolução, para simplesmente adequar a denominação do antigo cargo 
de Assistente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado com o novo nome já aprovado, conforme o 
previsto na Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Pelas razões expostas, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 3 de outubro de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário