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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaInstitui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Música Cristã”
native_id17670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/12/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 12/12/2023.
2023-10-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-10-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (03/10/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:49:09.961702-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066, DE 2023 
Institui, no âmbito do município de Votorantim, o 
“Dia Municipal da Música Cristã”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído no município de Votorantim, e incluído no Calendário Oficial do Município, 
o “Dia Municipal da Música Cristã”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado do mês de 
dezembro. 
Art. 2º Ficará a critério das Igrejas estabelecer e organizar calendários de atividades que serão 
desenvolvidos. 
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Votorantim. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
******************************************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
Com este intuito de que a música cristã tenha o seu dia marcado no calendário municipal é que 
ofertamos o presente projeto, visto que além de ser cultural também expressa a fé de milhares de pessoas 
através das palavras cantadas, a fim de que possa ter um dia específico, onde será, com certeza, 
aproveitado por várias denominações que professam a fé cristã para difundir a sua crença e abençoar a 
nossa cidade. 
Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de outubro de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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