Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 067, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Votorantim para o exercício de 2024, no valor total de R$ 735.100.000,00
(Setecentos e Trinta e Cinco Milhões e Cem Mil Reais), compreendendo, nos
termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, bem como do §5° do art.
167, da Lei Orgânica do Município de Votorantim:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício
de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 414.323.000,00 (Quatrocentos
e Quatorze Milhões, Trezentos e Vinte e Três Mil Reais), bem como o orçamento
da seguridade social em R$ 320.777.000,00 (Trezentos e Vinte Milhões,
Setecentos e Setenta e Sete Mil Reais), totalizando o valor desta Lei
Orçamentária Anual em R$ 735.100.000,00 (Setecentos e Trinta e Cinco Milhões
e Cem Mil Reais).
Parágrafo único. Compreendem-se no orçamento fiscal os Poderes
Executivo e Legislativo, exceto as secretarias de saúde e de cidadania e
geração de renda, bem como a Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim,
tendo em vista que pertencem ao orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 638.387.854,57
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 206.688.298,93
CONTRIBUIÇÕES 29.624.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 27.802.430,10
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RECEITA DE SERVIÇOS 35.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 376.666.457,53
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 39.181.170,01
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -41.610.002,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 69.600.449,24
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 38.202.448,24
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 195.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - INTRA OFSS 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 31.203.001,00
RECEITAS DE CAPITAL 27.111.696,19
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.598.870,53
ALIENAÇÃO DE BENS 5.001.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.511.825,66
TOTAL DA RECEITA 735.100.000,00
Art. 4º A despesa será executada mediante a forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento referente às categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 623.404.564,06
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 317.408.582,73
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.275.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 303.720.981,33
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 63.802.400,83
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 37.852.400,83
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURIDICA - INTRA
OFSS 4.350.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 21.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 43.268.035,11
INVESTIMENTOS 40.818.035,11
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 2.450.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.625.000,00
TOTAL DA DESPESA 735.100.000,00
§ 1º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 5% (Cinco por cento) do total de
sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, observando ainda o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, nos termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa 16.440.000,00
Administração 67.778.350,76
Segurança Pública 5.155.101,00
Assistência Social 18.777.000,00
Previdência Social 103.434.548,24
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Saúde 192.800.000,00
Educação 179.500.000,00
Cultura 7.020.000,00
Direitos da cidadania 630.000,00
Urbanismo 99.900.000,00
Gestão Ambiental 5.440.000,00
Comércio e Serviços 180.000,00
Desporto e Lazer 5.800.000,00
Encargos Especiais 27.620.000,00
Reserva de Contingência 4.625.000,00
Total Geral 735.100.000,00
II – Por Órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I + II) = III
I-Poder Executivo 625.900.000,00
Secretaria de Governo 10.220.000,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 9.800.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana 34.200.000,00
Secretaria de Administração 24.100.000,00
Secretaria de Finanças 44.023.000,00
Secretaria de Negócios Jurídicos 11.900.000,00
Secretaria de Obras 29.600.000,00
Secretaria de Serviços Públicos 36.100.000,00
Secretaria de Meio Ambiente 5.440.000,00
Secretaria de Educação 179.500.000,00
Secretaria de cultura 7.200.000,00
Secretaria de Esportes 5.800.000,00
Secretaria de Saúde 192.800.000,00
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda 18.777.000,00
II- Poder Legislativo 16.440.000,00
Câmara Municipal 16.440.000,00
Administração Indireta - IV 109.200.000,00
Fundação dos Servidores Públicos de VotorantimVOTOPREV 109.200.000,00
TOTAL (III + IV) 735.100.000,00
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto a:
I. Abrir créditos suplementares, até o limite de 14% do total da
despesa fixada no art.2 desta lei, tendo como fontes de recursos:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
b) Os provenientes de excesso de arrecadação mensurado durante o
exercício vigente, observando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício;
c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) Reserva de contingência;
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las.
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II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento
de 2024, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo
Poder Legislativo;
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações para cobrir despesas imprevisíveis, até o limite do seu saldo, não
sendo considerado para o limite determinado no inciso I deste artigo;
V. A reserva de contingência poderá ser utilizada após decorridos
dois quadrimestres para demais despesas como fonte de recursos de crédito
adicionais, demonstrando a sua inutilização para cobertura de riscos fiscais,
considerando no limite do inciso I deste artigo;
VI. Descentralizar créditos orçamentários dentro da mesma programação
orçamentária, não computando dentro do limite do inciso I;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência
social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados
no inciso I;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como para aplicação
do mínimo constitucional do art. 212 da CF, até o limite necessário aos
repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no inciso
I.
Parágrafo único. Com embasamento no art. 167, inciso VI da
Constituição Federal, para o orçamento de 2024 desta municipalidade, fica
instituído a categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária
composta por: unidade orçamentária, unidade executora, funcional programática
e classificação econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação
da despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e
atualizações.
Art. 7° Não se enquadram no limite do inciso “I” do artigo anterior as
retificações orçamentárias ou descentralizações de créditos orçamentários
decorrentes da necessidade para:
I. Pagamento da despesa com pessoal (3.1);
II. Pagamento para amortização da dívida flutuante e fundada
juntamente com seus encargos;
III. Pagamentos para o regime próprio de previdência social;
IV. Provenientes de recursos externos, tais como convênios e
congêneres;
V. Desde que não acarrete aumento da despesa, adequação das fontes de
recursos e códigos de aplicações da despesas no decorrer da execução.
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Art. 8º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente
nos exercícios de 2022 a 2025.
Art. 9º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 10. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício de 2024, na medida dos programas e metas
desta Lei Orçamentária anual.
Votorantim, 28 de setembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL