materia nº 33/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO 
RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e o Senhor Lourival Cesario da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista 
verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, Luciano 
da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira 
de Camargo, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira e Rogério de Lima. Após a leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente justifica a ausência do 2º Secretário, Vereador José 
Claudio Pereira, que se dá por motivo de tratamento de saúde, e, convida o Vereador Luciano da Silva,
para assumir os trabalhos da 2ª Secretaria, na presente Sessão, substituindo o 2ª Secretário Vereador 
José Claudio Pereira. Passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Adentra ao 
Plenário o Vereador Rogério de Lima. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita
Municipal: Ofício n° 033/2023 – CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de setembro de 2023; e Ofício nº 647/2023-CV, 
que encaminha os Ofícios nºs 625/23 ao 646/23 de respostas de Requerimentos e Indicações.
Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Não havendo Expediente recebido de 
Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lida a Moção nº 05/23, de 
autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva 
Schiming, de APOIO ao esforço envidado pelo Presidente do Senado Federal, em garantir as 
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é 
próprio de sua competência, especialmente, acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário 
(RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto. São lidos 
os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 138/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento da Senhora Maria Aparecida Sanches Meira; 139/23 do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, pelo falecimento da Senhora Ana Karla Teles; e o 140/23 do Vereador José Antonio de 
Oliveira, pelo falecimento do Senhor Olímpio Ribeiro da Silva. O Vereador Rogério de Lima levanta 
Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo 
falecimento do Senhor João Carlos Muniz. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 039/23. Adentra 
ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Faz uso da palavra o Vereador Thiago da 
Silva, deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador Cirineu Barbosa. Posto em votação,
o Requerimento Especial nº 039/23 é aprovado por unanimidade. O Vereador Thiago da Silva 
Schiming ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento Especial 
nº 040/23. Faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. O Vereador Luciano da Silva ausenta-se do Plenário por alguns instantes. O Vereador 
Cirineu Barbosa convida o Vereador Adeilton Tiago dos Santos para assumir os trabalhos da 2ª 
Secretaria, durante a ausência do 2º Secretário Substituto, Vereador Luciano da Silva. Entra em 
discussão o Requerimento nº 222/23. Faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. Posto 
em votação é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 223/23. Faz uso 
da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentram ao Plenário os Vereadores Luciano da 
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Silva e Thiago da Silva Schiming. Também faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
reassumindo a 2ª Secretaria, o Vereador Luciano da Silva. Posto em votação, o Requerimento nº 
223/23 é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 224/23. O Vereador 
Cirineu Barbosa passa a Presidência dos trabalhos da Sessão ao Presidente Vereador Thiago da Silva 
Schiming e, faz uso da palavra. Posto em votação, o Requerimento nº 224/23 é aprovado por 
unanimidade. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita 
ao Senhor Presidente a interrupção da Sessão por até 10 (dez) minutos, para tratar de assunto de 
interesse de todos os Vereadores, a pedido do Vereador Robson Vasco. O Senhor Presidente acolhe o 
pedido do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo e suspende a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming verifica a presença dos 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José 
Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Rogério de 
Lima e Robson Vasco, e, a ausência do Vereador José Claudio Pereira. O Senhor Presidente dá 
continuidade ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Entra em discussão o 
Requerimento nº 225/23. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação 
é aprovado por unanimidade. O Vereador Robson Vasco, Líder do Governo na Câmara Municipal 
levanta Questão de Ordem e solicita a prorrogação do prazo da Sessão de Julgamento da Senhora 
Prefeita Municipal, marcada para o dia 28 de setembro, p.f, por mais 15 (quinze) dias, para que os 
Vereadores possam analisar os dois relatórios da Comissão Processante. O Vereador Luciano da Silva 
levanta Questão de Ordem, para argumentar que existe apenas um Relatório aprovado pela Comissão 
Processante, e, pede para que, antes da votação da Questão de Ordem levantada pelo Vereador
Robson Vasco, seja apresentado um Parecer Jurídico, para que os Vereadores possam se resguardar 
sobre uma possível “extinção” do Processo Administrativo nº 10/23, que já está com data de 
Julgamento, marcada para o dia 28 de setembro, sendo de conhecimento de todos os Vereadores e da 
Senhora Prefeita Municipal. Surge um impasse entre as partes, e, o Senhor Presidente suspende 
novamente a Sessão. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming verifica a 
presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino 
Mendes, Rogério de Lima e Robson Vasco, e, a ausência do Vereador José Claudio Pereira. O Senhor 
Presidente pede ao Vereador Robson Vasco que reformule a sua solicitação. Em atenção ao pedido do 
Senhor Presidente, o Vereador Robson Vasco levanta Questão de Ordem e solicita, mais uma vez, a 
prorrogação do prazo da Sessão de Julgamento da Senhora Prefeita Municipal, marcada para o dia 
28 de setembro, p.f, por mais 15 (quinze) dias, para que os Vereadores possam analisar melhor o 
Relatório Final da Comissão Processante. O Senhor Presidente informa que, num primeiro momento, 
colocará em votação apenas o acolhimento da Questão de Ordem do Vereador Robson Vasco, para 
que possa encaminhar ao Departamento Jurídico para Parecer Jurídico. Posto em votação, o 
acolhimento da Questão de Ordem do Vereador Robson Vasco, Líder do Governo, é APROVADO
por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de 
Lima; e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da 
Silva e Mauro Paulino Mendes. Diante do acolhimento da Questão de Ordem, o Senhor Presidente 
informa que encaminhará a solicitação verbal do Vereador Robson Vasco, Líder de Governo, para 
análise do Departamento Jurídico da Casa, para posteriormente, na presente Sessão, após a leitura do 
Parecer em Plenário, colocar em votação o mérito da solicitação do Vereador Robson Vasco. Na 
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sequência, dá continuidade ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Entra em discussão o 
Requerimento nº 217/23. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em 
discussão o Requerimento nº 226/23. Faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Posto em 
votação é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 227/23. Posto em 
votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. As Indicações nºs
. 459 ao 473/23 serão 
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a 
matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia 
somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Às doze horas, 
tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para 
prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada 
por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Resolução nº 
007/23 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de 
Votorantim. Faz uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea 
do Vice-Presidente Vereador Cirineu Barbosa). Posto em votação, é aprovado por unanimidade, 
registrando-se a ausência do Vereador José Cláudio Pereira. Entra em discussão a Emenda 
Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 
007/23, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim. Faz 
uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do Vice￾Presidente Vereador Cirineu Barbosa). Posta em votação, é aprovada por unanimidade, 
registrando-se a ausência do Vereador José Cláudio Pereira. Entra em discussão o Projeto de 
Resolução nº 008/23 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, o Vereador Thiago da 
Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente Vereador Cirineu Barbosa). Posto 
em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Cláudio 
Pereira. Entra em discussão a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento ao Projeto de Resolução nº 008/23, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, o Vereador 
Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente Vereador Cirineu 
Barbosa). Posta em votação, é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador
José Cláudio Pereira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 047/23 da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá 
outras providências. Faz uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência 
momentânea do Vice-Presidente Vereador Cirineu Barbosa). Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Cláudio Pereira. Entra em discussão a
Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 047/23, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming 
(sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente Vereador Cirineu Barbosa). Posta em votação, é 
aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Cláudio Pereira. O Senhor 
Presidente informa os Senhores Vereadores que o Parecer Jurídico com relação à solicitação verbal do 
Líder do Governo, Vereador Robson Vasco que pede a prorrogação do prazo da Sessão de 
Julgamento da Senhora Prefeita Municipal, marcada para o dia 28 de setembro, p.f, por mais 15 
(quinze) dias, já está pronto. Isto posto, pede que o 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva 
faça a leitura, na íntegra, do Parecer Jurídico nº 27/2023, da Procuradoria Jurídica da Câmara 
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Municipal, para que todos tenham conhecimento, antes de proceder à votação do mérito da solicitação 
apresentada. Após a leitura do Parecer Jurídico, o Senhor Presidente coloca em votação nominal, a 
pedido do Vereador Luciano da Silva, a solicitação do Vereador Robson Vasco. Posta em votação 
nominal, a solicitação para prorrogação do prazo da Sessão de Julgamento da Senhora Prefeita 
Municipal, marcada para o dia 28 de setembro, p.f, por mais 15 (quinze) dias, é APROVADA por 5
(cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, 
Alison Andrei Pereira de Camargo, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima; e, 
pela REJEIÇÃO, os Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e
Mauro Paulino Mendes, registrando-se a ausência do Vereador José Claudio Pereira. Diante do 
resultado da votação, o Vereador José Antonio de Oliveira levanta Questão de Ordem e solicita ao 
Senhor Presidente que a questão seja encaminhada ao Ministério Público e demais autoridades 
máximas possíveis. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da 
mesma os Vereadores: José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Em virtude dos demais 
Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, 
CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, às 
9h, conforme o disposto no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do 
Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 049/23, de autoria do Vereador 
Rogério de Lima, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua "Maria Quitéria da Conceição"; 
Projeto de Lei Ordinária nº 053/23, de autoria dos Vereadores Lourival Cesario da Silva e Thiago da 
Silva Schiming, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Gomes do Amaral; Projeto 
de Lei Ordinária nº 058/23, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que institui o dia 30 
de novembro, como o “Dia do Digital Influencer”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim; 
e, o Projeto de Lei Ordinária nº 065/23, de autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que 
dispõe sobre a criação e a denominação do “Acervo Histórico da Câmara Municipal de Votorantim”.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (Substituto)