materia nº 236/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 236/23
CONSIDERANDO que, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular 
o contrato da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) para a 
construção de casas populares no Jardim São Lucas;
CONSIDERANDO que, o empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a 
elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais, está sendo construído pelo 
Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e 
PREFISAN Engenharia Ltda.);
CONSIDERANDO que, o contrato foi realizado após uma licitação com chamamento público 
em 2018, na gestão do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza, no valor de R$ 11.300.000,00 
(onze milhões e trezentos mil reais) e prevê a construção de 1.700 unidades; e
CONSIDERANDO que, após vencer a licitação, o consórcio Villa Nova de Votorantim 
incorporou uma área de 289 mil metros quadrados, localizada entre o Jardim Cristal e o Jardim 
São Lucas, onde estão sendo construídas as moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida, da 
Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura de Votorantim já tomou ciência de que o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (TCESP) julgou irregular o contrato da Companhia Municipal de Habitação Popular 
de Votorantim (COHAP) para a construção de casas populares no Jardim São Lucas?
b) A Administração Pública poderia verificar, por meio do Consórcio Villa Nova de 
Votorantim, se os compradores dos imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida, da 
Caixa Econômica Federal, na área localizada entre o Jardim Cristal e o Jardim São Lucas
serão prejudicados?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Vanguarda FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de outubro de 2023.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador