materia nº 237/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 237/23
CONSIDERANDO que, desde o início do mandato da atual Prefeita, o Transporte Público 
Municipal enfrenta um colapso no campo administrativo e fora dele;
CONSIDERANDO que são contínuas as reclamações de usuários do Transporte Público 
Municipal, e, na semana que passou, em especial, recebemos imagens e vídeos de usuários que 
utilizam a linha do Bairro Capoavinha de nosso município;
CONSIDERANDO que, pelos relatos, fotos e vídeos que nos foram encaminhados, observamos 
a falta de higiene no interior dos ônibus, por parte da Empresa prestadora do Serviço Público de 
Transporte “City Transportes Urbano”;
CONSIDERANDO que, as condições dos ônibus que fazem a Linha Capoavinha têm causado 
muitos transtornos aos seus usuários, pois os assentos e o piso dos ônibus sempre estão muito 
sujos, e, nos trajetos para o trabalho e outras localidades, os passageiros acabam ficando com 
suas roupas sujas de poeira; e,
CONSIDERANDO ainda, que há reclamações de usuários do Transporte Público Municipal 
com necessidades especiais, em relação à falta de funcionamento efetivo das rampas de acesso 
aos equipamentos para adentrar aos ônibus com facilidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento das queixas dos usuários do transporte coletivo que 
utilizam a linha de ônibus que atende o bairro Capoavinha, com relação à falta de 
higienização diária dos ônibus, conforme relatamos acima?
b) Qual a providência imediata que o Governo Municipal poderia tomar para resolver essa 
questão? 
c) Qual a penalização que pode ser aplicada pelo Poder Público, caso a empresa que presta o 
serviço de Transporte Público insista na falta de higienização diária dos ônibus? 
d) Quem é o responsável direto pela fiscalização desse tipo de questão junto à Empresa 
Prestadora de Serviços de Transporte Público de nossa cidade?
e) Qual a providência que a Administração tomará em relação à falta de funcionamento das 
rampas de acesso aos ônibus da empresa que presta o Serviço do Transporte Público, em 
nosso município?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 TV Votorantim; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e 
Nova Tropical FM; e
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de outubro de 2023.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
Apoiamento:
CIRINEU BARBOSA
Vereador