materia nº 240/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 240/23
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.726, de 16 de outubro de 2019 institui e inclui no 
calendário oficial do município de Votorantim, a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão,
a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro"; e, possui como objetivo 
incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamentos dos pacientes, e, além de combater o 
preconceito que cerca à depressão, tem como objetivo também, conscientizar a população sobre 
a importância do tratamento especializado e correto da doença;
CONSIDERANDO que, segundo o Art. 3º da referida Lei, conforme destacamos abaixo, as 
atividades sobre a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão" poderão incluir:
“Art. 3º ...
I - Ações para conscientização da população acerca da doença, assim como formas de preveni￾la e suas características;
II - Informações e orientações através de procedimentos educativos, palestras, audiência 
pública, seminários e conferências, sobre os modos de combate e prevenção da depressão.”
CONSIDERANDO ainda, o que determina o Art. 4º da Lei: “Fica a critério do Poder Executivo 
contar com a participação da sociedade civil, grupos de apoio a depressão, Polícia Militar, 
Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal entre outros órgãos”; e
CONSIDERANDO que, muitas pessoas sofrem de depressão, e, como precursor da Lei nº 
2.726, de 2019, pedimos para que o órgão público se organize em campanhas, visto que a Lei foi 
aprovada por esta Casa de Leis. Assim sendo, estamos solicitando mais informações, para ver se 
as ações estão sendo realizadas pelas Secretarias competentes, como por exemplo, a Secretaria 
de Saúde. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Lei Municipal nº 2.726, de 16 de outubro de 2019, que institui e inclui no calendário 
oficial do município de Votorantim, a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão" está 
sendo cumprida em nosso município? 
b) Em caso afirmativo ao item “a”, qual é a abrangência da campanha e quais, os resultados 
obtidos?
c) Em caso negativo ao item “a”, quais são os motivos? Existe a possibilidade de colocá-la em 
prática, ainda neste ano?
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ESTADO DE SÃO PAULO
d) Existe algum programa ou serviço específico voltado para a prevenção e cuidado da saúde 
mental, em Votorantim? Se sim, qual é a estrutura e o funcionamento desse programa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de outubro de 2023.
LUCIANO DA SILVA
Vereador