materia nº 243/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 243/23
CONSIDERANDO que, existe um programa municipal, denominado “Cidade Legal”, da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, realizado por meio do Departamento de Regularização 
Fundiária da Secretaria de Negócios Jurídicos, em parceria com o governo estadual, que faz a 
entrega de títulos e visa desburocratizar os processos de regularização fundiária de lotes 
irregulares no município; e 
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado pelos moradores e comerciantes da 
Avenida Santos Dumont, na Vila Domingues, que estão na expectativa do estudo referente à
entrega do título de regularização fundiária.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe alguma previsão para a entrega dos títulos de regularização fundiária aos moradores e 
comerciantes da Avenida Santos Dumont, na Vila Domingues?
b) Já foi realizado algum estudo referente ao assunto de interesse dos referidos munícipes?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de outubro de 2023.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador