materia nº 244/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 244/23
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.725, de 11 de outubro de 2019, que institui no 
Calendário Oficial do Município a Semana "Votorantim por uma Cultura de Paz", institui o selo 
"Votorantim por uma Cultura de Paz", no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO também, a Lei Municipal n° 2.746, de 11 de dezembro de 2019, que 
estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra 
profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e 
outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência 
proveniente da relação de educação; e
CONSIDERANDO que, as referidas legislações estão interrelacionadas, pois as duas têm como 
objetivo: a proteção e o amparo aos profissionais de educação, levando cultura de paz aos alunos 
da rede municipal, além de promover o diálogo e a amizade entre as pessoas, desenvolver a 
empatia, fomentar a resolução de problemas com respeito e gentileza, valorizar a positividade 
humana e incentivar a paz e a justiça.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como a Administração pretende cumprir a Lei Municipal n° 2.746, de 11 de outubro de 
2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças 
contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de 
Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de 
violência proveniente da relação entre estes profissionais da educação e alunos?
b) Como a Administração tem cumprindo a “Lei Cultura de Paz”, no sentido de prevenir a 
violência dentro e fora das escolas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de outubro de 2023.
LUCIANO DA SILVA
Vereador