materia nº 69/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 069, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Inclui os incisos de I a V no § 5º do artigo 67, 
da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 
1990, que dispõe sobre a política municipal dos 
direitos da criança e do adolescente no Município 
de Votorantim e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam adicionados os incisos I, II, III, IV e V ao § 5º, do 
artigo 67, da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, com a 
seguinte redação: 
“Art. 67. (...)
§ 5º Na impossibilidade de posse do primeiro suplente, deverá ser 
convocado o segundo e assim por diante. Caso não existam mais suplentes, 
deverão ser convocados os seguintes da lista de votação, até totalizar o 
número de cinco suplentes. (N.R)
I - Não havendo suplentes disponíveis nos dois últimos anos de 
mandato, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar 
indireta para atender excepcionalmente a necessidade de restaurar 
composição do Conselho Tutelar.
II - A escolha suplementar indireta e excepcional dos Conselheiros 
Tutelares será em número suficiente para o preenchimento das vagas em 
aberto e a composição de membros suplentes até o número de 5 (cinco) 
e deverá ocorrer por meio de processo de escolha simplificado que 
contemple, ao menos, a comprovação dos candidatos às exigências 
dispostas no artigo 30 desta lei e a votação direta e secreta entre 
os integrantes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo dispensada a realização 
da prova seletiva e a avaliação psicológica aos candidatos. 
III - A escolha suplementar indireta será regulamentada por meio de 
Edital elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente exclusivamente para o referido processo, devendo o mesmo 
ser publicado com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência da 
eleição para escolha dos candidatos e contendo ainda todos os 
requisitos do artigo 30 desta lei.
IV - A nomeação dos novos membros do Conselho Tutelar, escolhidos por 
processo indireto pelo CMDCA, de modo a complementar a equipe 
necessária prevista no art. 132 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, dar-se-á nos termos desta lei e serão mantidos no cargo 
até o final do mandato em curso. 
V - Os impedimentos aos candidatos que concorrerem ao cargo de 
Conselheiro Tutelar através de processo de escolha suplementar 
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indireta são os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
nas Resoluções do CONANDA e nesta Lei.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta
Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Votorantim, 25 de agosto de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL