materia nº 255/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 255/23
CONSIDERANDO que, frequentemente, os moradores são incomodados pela grande atividade
noturna e inapropriada em diversos locais da cidade, especialmente nos locais onde se
concentram muitos adolescentes e jovens que fazem algazarras, muitas vezes impulsionados pelo
consumo de bebidas alcoólicas e drogas; consequentemente recebemos inúmeras reclamações
referentes à perturbação do sossego, principalmente da região do bairro Vila Nova Votorantim;
CONSIDERANDO que, o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais), em seu artigo 42, dispõe que qualquer cidadão brasileiro está sujeito a
multa ou reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio com gritaria e
algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar
o barulho animal;
CONSIDERANDO que, em nosso município temos a Lei Ordinária nº 2.706, de 22 de maio de
2.019, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora;
impõe penalidades e dá outras providências; e
CONSIDERANDO que, o problema da poluição sonora no município vem de longa data, tendo
sido objeto de vários Requerimentos e Indicações, por parte deste vereador, dos nobres Edis, e,
de outros vereadores que passaram por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por quais motivos que, a Guarda Civil Municipal (GCM), a fim de pelo menos registrar a
ocorrência que poderá servir como prova para a atuação dos fiscais, não tem comparecido 
para averiguar a perturbação ao sossego público em determinados estabelecimentos 
comerciais da região da Vila Nova Votorantim, que frequentemente, no período noturno, por 
longas horas, emitem som alto que incomoda a vizinhança, tendo em vista as reclamações 
recebidas de munícipes?
b) Atualmente, quantos fiscais da Prefeitura estão alocados para atuar nas situações relatadas?
Os fiscais podem atuar no momento em que a perturbação de sossego está acontecendo?
c) É possível criar um sistema de plantão para que fiscais atuem 24 horas por dia, de tal forma
que possa haver as devidas fiscalizações, logo após as denúncias?
d) Existe alguma ação conjunta entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e a
Fiscalização da Prefeitura Municipal, com o intuito de intensificar a fiscalização de
estabelecimentos comerciais irregulares que vendem bebidas alcoólicas a menores de idade,
bem como, amenizar as ocorrências referentes às reclamações de perturbação ao sossego
público?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2023.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
Apoiamento:
LUCIANO DA SILVA
Vereador