materia nº 256/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 256/23
CONSIDERANDO que, de acordo com o Artigo 210, da Constituição Federal: “Serão fixados 
conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e 
respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”; 
CONSIDERANDO que, o documento normativo denominado de Base Nacional Comum Curricular
define o conjunto orgânico de aprendizagens essenciais que o aluno precisa desenvolver durante as etapas 
da Educação Básica; apresenta o ensino da Arte, enquanto componente curricular obrigatório na área de 
Linguagens no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e também como campo de experiência 
“Corpo, Gesto e Movimento” e “Traços, cores e formas”, na Educação Infantil;
CONSIDERANDO que, no município de Votorantim foi aprovado o Plano Municipal de Educação para 
o decênio 2015/2025, conforme dispõe a Lei nº 2455, de 28 de agosto de 2015; sendo que, no item 2.3.1 –
Estratégias, no parágrafo 17ª, está estabelecido: “Realizar estudos, até o final da vigência deste PME, 
para acrescentar dispositivo legal ao Estatuto do Magistério Municipal, a fim de criar o cargo de 
Professor De Educação Básica II - Artes, para atuação nas turmas de 1º ao 5º ano do Ensino 
Fundamental”; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por professores questionando sobre o cumprimento do Plano 
Municipal de Educação no que diz respeito ao professor especialista em Artes; e
CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 que foi 
estabelecido por meio de Lei Municipal, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o 
Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é o percentual das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação para o decênio 
2015/2025 que foram implementadas por completo, desde a promulgação da Lei nº 2455, de 2015? 
b) Quantos professores especialistas de Educação Básica II em Artes foram contratados desde a 
promulgação da Lei nº 2455, de 2015?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com).
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2023.
CIRINEU BARBOSA
Vereador