materia nº 10/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada 
de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei 
Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em 
conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica regulamentada a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara 
Municipal de Votorantim, conforme o previsto na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, nos 
termos desta Resolução.
Parágrafo único. São atribuições do servidor designado para a função de Encarregado de 
Tratamento de Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências;
II - receber comunicações dos órgãos competentes de Proteção de Dados e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas 
em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador, conforme Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 ou estabelecidas em normas complementares.
V - prestar assessoria à Mesa Diretora, às Diretorias Administrativa e Legislativa, bem como às 
demais Coordenadorias da Câmara Municipal sobre o tratamento de dados, quando solicitado; e
VI - auxiliar na elaboração dos atos normativos necessários para a ampla regulamentação da Lei 
Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades de competência do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais serão 
realizadas por servidor detentor de cargo em provimento efetivo, pertencente ao quadro permanente de 
pessoal da Câmara Municipal de Votorantim, o qual, uma vez designado, passará a exercer a função de 
confiança de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.
Parágrafo único. O servidor designado para ocupar a função de Encarregado de Tratamento de 
Dados Pessoais deverá ter como formação mínima, o ensino superior completo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Por questões administrativas, é que submetemos à apreciação do Plenário desta Câmara 
Municipal, o presente Projeto de Resolução, para que a função de Encarregado de Tratamento de Dados 
Pessoais da Câmara Municipal, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, exigência 
legal imposta pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais - LGPD, seja devidamente regulamentada na Câmara Municipal, assim como suas atribuições e 
responsabilidades.
O tratamento de dados é um dever dos órgãos públicos e esta Câmara Municipal não pode 
medir esforços para adequar-se à legislação pertinente, garantindo a segurança e tratamento adequado dos 
dados a que tem acesso, em especial os dados dos cidadãos, servidores e vereadores.
Pelas razões expostas, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 25 de outubro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário