materia nº 36/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de 
Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima.
Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. Adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. É lido o seguinte 
Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 707/2023-CV, que encaminha 
os Ofícios nºs 686/23 ao 706/23 de respostas de Requerimentos e Indicações; e, o Projeto de 
Lei Ordinária n° 069/23, que inclui os incisos de I a V no § 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 
846, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e 
do adolescente no Município de Votorantim e dá outras providências. Não havendo Expediente
recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Adentra ao 
Plenário o Vereador Luciano da Silva. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos
: 
151/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Mário Batista 
Ribeiro; 152/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Amado 
Jesus da Silva; e o 153/23 do Vereador Cirineu Barbosa, pelo falecimento do Senhor Benedito 
Garcia Filho. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos 
falecidos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o 
Requerimento Especial nº 045/23. Fazem uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming 
(deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador Cirineu Barbosa) e o Vereador José 
Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Os Requerimentos nos
241, 242, 243 e 244/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do 
Requerimento nº 245/23, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão 
do Requerimento nº 248/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Adentram ao 
Plenário os Vereadores Rogério de Lima e Alison Andrei Pereira de Camargo. Na discussão do 
Requerimento nº 246/23, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo
e Cirineu Barbosa, reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Senhor Presidente Vereador Thiago 
da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento nº 247/23, fazem uso da palavra os
Vereadores Rogério de Lima e Lourival Cesario da Silva. E, na discussão do Requerimento nº 
249/23, faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, todos os 
Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 
497 ao 503/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação 
do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Vereador Lourival 
Cesario da Silva levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que 
sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em 
discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 046/23, de autoria da Senhora 
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Prefeita Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e 
regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do Esporte, o 
Fundo Municipal do Esporte de Votorantim e dá outras providências, fazendo uso da palavra os 
Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da 
Silva e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador 
Lourival Cesario da Silva); Moção nº 04/23, de autoria dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, 
Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming, de APOIO à Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos, para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a 
ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os 
resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, 
abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma 
ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população, fazendo uso da palavra os Vereadores 
Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e 
Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival 
Cesario da Silva); e a Moção nº 05/23, de autoria dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, 
Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming, de APOIO ao esforço envidado pelo
Presidente do Senado Federal, em garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único 
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente, 
acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, 
e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto, fazendo uso da palavra os Vereadores Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Thiago da 
Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da 
Silva). Postas em votação, as referidas matérias são aprovadas por unanimidade. Esgotadas
as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores:
José Antonio de Oliveira, Rogério de Lima, Alison Andrei Pereira de Camargo e José Cláudio 
Pereira. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor 
Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária 
que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 16, de 19 de 
setembro de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a seguinte matéria: Projeto 
de Lei Ordinária nº 064/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre 
classificar o Diabetes Mellitus tipo I como deficiência para todos os efeitos legais no município de 
Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário