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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070, DE 2023
Institui como “Dia Municipal do Nascituro, em
Valorização e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro,
no Município de Votorantim-SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. Fica instituído como “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” o
dia 8 de outubro, a ser celebrado anualmente.
Parágrafo único. Este dia fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Votorantim-SP.
Art. 2º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida”, tem por finalidade a
reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando ao esclarecimento da população.
Art. 3º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida”, tem como objetivos:
I – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades
que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, e do direito à vida,
que é um dos pré-requisitos aos demais direitos;
II – Divulgar os preceitos de defesa da vida;
III – E demais atividades que se fizerem necessárias, com o fim de informar e divulgar à
população a importância da Valorização e Defesa da Vida, desde sua concepção, até o seu fim natural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2023.
CIRINEU BABOSA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Nascituro: nomenclatura que tem origem do latim “nasciturus - aquele que há de nascer”.
Mas quem é o nascituro? É o ser humano já concebido que se encontra no ventre materno, por
conseguinte ainda não veio à luz, mas espera-se que nasça dentro de um futuro próximo.
Este ser humano possui direito de ser respeitado na sua integridade e dignidade como a de
qualquer pessoa já nascida. A vida é antes de tudo, o princípio de qualquer direito. Sem vida não existe
ser humano, e sem este não há direito. Assim sendo, sem segurança quanto ao direito da vida, não há
ordenamento sustentável como justo, ou que almeje justiça.
O direito a vida está de forma taxativa, clara e direta assegurado, sendo um pré-requisito à
existência dos demais direitos, assim o legislador entendeu, e está expresso no artigo 5º da
Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” [...] (Brasil, 1988).
A data escolhida, dia 8 de outubro, é uma referência a data celebrada por vários municípios, e
diversas denominações religiosas Cristãs, como o dia do Nascituro.
Por todas as razões aqui expostas, tendo em vista a legalidade do presente Projeto de Lei e por
este vereador valorizar e defender a vida, desde sua concepção, até o seu fim natural, é que tenho a
honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, estando
dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei.
Este projeto, bem como, sua justificativa, baseia-se no PL 0184/2023 de autoria do
Excelentíssimo Vereador Júlio Ataíde do Município de Itapeva-SP.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares
CIRINEU BARBOSA
Vereador