Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 071, DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia
Emergencial no Município de Votorantim, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a autorizada a concessão do benefício emergencial,
de forma eventual, de caráter suplementar e provisório, denominado
"Auxílio Moradia Emergencial", a indivíduos e famílias de baixa renda
residentes no Município de Votorantim.
Art. 2º O Auxílio Moradia Emergencial tem como objetivo
primordial, custear, integral ou parcialmente, subsídio relativo as
despesas com moradia ou locação de imóvel, pelo prazo de até 6 (seis)
meses, permitida prorrogações por igual período, para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1º A prorrogação do benefício ocorrerá mediante justificativa
do órgão responsável pela operacionalização do Auxílio Moradia
Emergencial, com parecer técnico social, pelo período máximo de 12
(doze) meses, além de todos os demais documentos exigidos pela
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, comprovando renda familiar
de até 2 (dois) salários mínimos ou meio salário mínimo per capita.
§ 2º Excepcionalmente, nos casos de calamidade pública, se, após
a prorrogação do prazo previsto no § 1º, as razões que motivaram a
concessão do Auxílio Moradia Emergencial ainda subsistirem, o benefício
poderá ser disponibilizado, a critério da Administração Municipal, por
mais 02 (dois) períodos de 6 (seis) meses.
§ 3º É vedado o requerimento consecutivo, por mais de um membro
da família, com o intento de prorrogar o benefício para além do que
determina a presente lei.
§ 4º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos
reais), a título de benefício emergencial, corrigido anualmente, a
partir de janeiro do ano-calendário correspondente, de acordo com
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou outro que
venha a substituí-lo.
Art. 3º Para ter direito ao benefício, analisada a
disponibilidade financeira, deverá ser constatada a situação de
vulnerabilidade temporária da família ou do indivíduo, residentes em
área pública ou privada, privados de sua moradia, de forma que se
caracterize como público alvo aquele que, observadas prioritariamente
as seguintes hipóteses:
I - tenha suas residências interditadas totalmente pela Defesa
Civil;
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II – esteja sob risco iminente de desocupação do espaço de
moradia, em decorrência de cumprimento de decisão judicial de
reintegração de posse, em áreas ou imóveis de propriedade pública ou
privada em caso de atendimento ao disposto no §3.º do art. 5.º da Lei
Federal n.º 9.882/1999;
III - tenha residência já consolidada em área de interesse ou do
Poder Público, nas quais seja necessário realizar a remoção dos
ocupantes para a implantação de obras ou equipamentos públicos e que
não tenham direito a indenização em razão da desapropriação ou sejam
objeto de reintegração de posse;
IV - necessite desocupar área e/ou imóvel, por motivo de
intervenção para execução de obra pública ou que envolva programas de
Regularização Fundiária, Urbanização de Favelas ou implantação de
empreendimentos habitacionais sob responsabilidade da COHAP, em
parcerias com o Município, Estado e/ou União.
Art. 4º Além da condição de vulnerabilidade, na forma do Art. 3º
e incisos, a família beneficiada pelo Auxílio Moradia Emergencial
deverá, cumulativamente:
I - compor um dos grupos definidos no público alvo;
II - residir na cidade de Votorantim, no mínimo há 2 (dois) anos;
III - ter renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos
nacionais ou ½ (meio) per capita comprovada perante estudo social
elaborado por órgão da Assistência Social do município;
IV - não ter recebido benefício habitacional de qualquer das
esferas de Governo;
V – estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal.
Parágrafo único. No inciso III, para os casos de Família
Unipessoal, será considerada a renda de até 1(um) salário mínimo
nacional.
Art. 5º Os recursos para o financiamento do Auxílio Moradia
Emergencial ocorrerão por meio de financiamento Municipal, sem prejuízo
da captação, nas demais esferas de Governo, de recursos para o
programa, podendo o Município celebrar convênios e ajustes congêneres
para o melhoramento do objeto da presente lei.
§ 1º Os recursos destinados ao Auxílio Moradia Emergencial deverá
constar dos instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário do
Município, inclusive em seus créditos adicionais.
§ 2º Caso o número de famílias inscritas seja superior à
disponibilidade orçamentária para a concessão do benefício, os
critérios de prioridade no atendimento serão estabelecidos por Decreto.
Art. 6º A Secretaria de Cidadania e Geração Renda - SECI será a
responsável pela operacionalização da concessão do Auxílio Moradia
Emergencial em conformidade com o decreto regulamentador desta Lei.
Art. 7º A detecção de fraude no recebimento do auxílio moradia
emergencial, ou a invasão de áreas públicas ou privadas pelo
beneficiário, ensejará na suspensão e no cancelamento imediato do
benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis à
espécie.
Parágrafo único. O recebimento do auxílio moradia emergencial
será suspenso:
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I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – por desvio de finalidade do benefício;
III – prestação de declaração falsas para obtenção do benefício;
IV – quando cessarem quaisquer dos requisitos exigidos para sua
concessão;
Art. 8º A concessão do auxílio moradia emergencial, bem como, a
renovação do prazo de sua vigência, estará sujeita à dotação
orçamentária e será deferida pelo(a) titular da Secretaria de Cidadania
e Geração Renda - SECI, ou aquela que vier a sucedê-lo.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá os regulamentos que se fizerem
necessários para dar efetividade ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02.13.01.08.244.0005-2.451.3.3.90.48.00-01.0092..... R$ 700.000,00
FR: 01 - TESOURO
Art. 11. O crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1°, será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do §1°,
inciso I, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 12. O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária n° 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.908, de 22 de junho de
2022 e a Lei Orçamentária Anual n° 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos quantos aos seus aspectos financeirosorçamentários para 04 de agosto de 2023.
Votorantim, 17 de outubro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL