materia nº 259/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 259/23
CONSIDERANDO que, o Plano Estadual Integrado que visa alinhar e ampliar os serviços de 
atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Estado, com a 
estimativa de beneficiar cerca de 460 mil pessoas por meio dessa iniciativa;
CONSIDERANDO que, a Lei Estadual nº 17.744, de 12 de setembro de 2023, que autoriza a 
criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo, representa um passo significativo para o apoio 
às pessoas autistas e suas famílias;
CONSIDERANDO que, o governo do estado de São Paulo anunciou a construção de 
Centros de Referência e Atendimento Especializado ao Autista em todo o estado;
CONSIDERANDO que, o objetivo do Centro de Referência do Autista é promover 
atendimentos psicossociais e médicos, agendar consultas, promover ações e programas em 
modalidades esportivas, inclusão social e informação sobre o TEA, visando à educação, à saúde 
e o trabalho, além de integrar os familiares das pessoas com TEA na comunidade; e
CONSIDERANDO que, é essencial compreender as necessidades específicas da comunidade 
autista de Votorantim, para proporcionar um suporte adequado.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O município de Votorantim está participando ativamente das discussões para elaboração dos 
Centros de Referência para Pessoas com Autismo proposto pelo estado, conforme a Lei 
Estadual nº 17.744, de 12 de setembro de 2023? Como o município pode ser contemplado 
com essa estrutura?
b) A Administração Municipal já tem um levantamento do número de pessoas com TEA que 
seja suficiente para a implantação do Centro de Referência a que se refere a Lei 
supramencionada?
c) Em relação aos Centros de Referência para Pessoas com Autismo propostos pelo estado,
quais seriam as atribuições específicas do município e do estado? Estaria sob a 
responsabilidade do município a contratação de profissionais, e, do estado, a construção da 
estrutura física? Como estão sendo definidos os papéis de cada ente nesse importante 
projeto?
d) Como o município planeja integrar os serviços locais com as atividades propostas pelo 
Centro de Referência estadual? Há um plano para colaboração efetiva entre os serviços 
municipais e o Centro de Referência?
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Há programas de capacitação para os profissionais da saúde, educação e assistência social, 
para lidarem especificamente com pessoas com TEA? Como o município está preparando 
seus profissionais para atender às necessidades da comunidade autista?
f) Além dos serviços diretos aos autistas, existem programas de apoio às famílias dessas 
pessoas? Quais recursos, a Prefeitura Municipal disponibiliza para apoiar essas famílias?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba;
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”;
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de outubro de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador