materia nº 260/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 260/23
CONSIDERANDO que, em março de 2021, apresentamos o Requerimento nº 049/21,
questionando a Administração Municipal acerca de assuntos de fundamental importância para os 
moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), sendo que a resposta do Executivo aos 
nossos questionamentos foi muito vaga e não satisfatória. Por esse motivo, estamos reiterando 
nossos questionamentos, a fim de obtermos informações mais precisas para que possamos 
informar os interessados;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, com a aplicação da Lei Municipal nº 2.686, de 04 de abril 
de 2019, que altera a redação da Lei nº 1.697, de 01 de julho de 2003, poderá ser autorizado a
ligação de água e luz em loteamento ou parcelamento de área irregulares; 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana 
ao status de norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 1°, inciso III, a dignidade da 
pessoa humana, sendo dever indissociável do Poder Público, garantir a dignidade da pessoa 
humana a todos, independentemente de qualquer situação alheia;
CONSIDERANDO que, a própria Carta Magna estabeleceu em seu artigo 3°, incisos III e IV, 
como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “III - erradicar a pobreza e a 
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, 
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.”
CONSIDERANDO que é de competência do Poder Público, garantir a todos, o mínimo 
existencial, o acesso aos serviços públicos essenciais, e promover sempre o bem-estar social, seja 
implantando ações sociais que visem a erradicar as situações de vulnerabilidade entre o povo, 
seja buscando soluções e informações, para áreas com problemáticas habitacionais ou de 
regularização fundiária;
CONSIDERANDO que, há anos que os moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos 
Morros) lutam por melhorias em seu bairro, pleiteando a oferta de serviços públicos de ordem 
básica para qualquer comunidade, como, por exemplo: o acesso à energia elétrica, saneamento 
básico, água tratada e canalizada, iluminação pública entre outros serviços e obras públicas que 
todo cidadão votorantinense têm por direito; e
CONSIDERANDO que, a carência de serviços públicos essenciais para os moradores do Jardim 
Maria Luiza (bairro dos Morros) é evidente e triste para qualquer comunidade afastada de tudo e 
de todos, assim como outros bairros periféricos em nossa cidade. Contudo, ações administrativas 
devem ser colocadas em prática pelo Poder Público, visando à inclusão dessas pessoas na marcha 
do futuro de nossa cidade, não pode o Poder Público quedar-se inerte frente a uma 
necessidade humana de toda uma comunidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada Jardim Maria 
Luiza, popularmente conhecido como bairro dos Morros, a fim de regularizar a situação 
habitacional dessa área, sabendo que ali residem centenas de famílias?
b) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área do Jardim 
Maria Luiza (bairro dos Morros), juntamente com a empresa concessionária dos serviços 
públicos de energia elétrica (Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL), com a 
finalidade de instalar rede de energia elétrica, para que todos os moradores locais possam ser
beneficiados?
c) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos juntamente com a empresa 
concessionária dos serviços públicos de água e esgoto (Águas de Votorantim) visando à 
implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os 
moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), possam ser beneficiados?
d) Em caso negativo às solicitações supramencionadas, a Administração poderia nos informar 
(com as devidas fundamentações), qual o impedimento legal ou obstáculo jurídico, para a 
realização dos atos administrativos necessários para a prestação dos referidos serviços 
públicos por ora solicitados?
e) Caso haja algum obstáculo jurídico, seria possível informar quais providências legais 
poderiam ser executadas pelo Poder Público para buscar a regularização da área do Jardim 
Maria Luíza (bairro dos Morros), bem como, disponibilizar água tratada e iluminação 
pública a todos os moradores?
f) A Prefeitura municipal já buscou apoio Estadual e Federal, para a realização de tais 
benfeitorias, e assim dar tratativa a essa problemática?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de outubro de 2023.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador