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materia nº 264/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaQuestiona se a Administração pode informar qual o montante da verba federal, por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que será destinado ao nosso município para fins de recapeamento de vias públicas; se já existe uma previsão de data, para a disponibilização dessa verba; e, quais ruas e avenidas serão contempladas com a verba para recapeamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 264/23
CONSIDERANDO que, sabemos que por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do 
Crescimento), foram disponibilizados recursos do governo federal para os estados e município 
investirem em infraestrutura em vários segmentos, entre eles educação, saúde, tecnologia entre 
outros; e
CONSIDERANDO que, em Votorantim há muitas ruas e avenidas aguardando recapeamento,
em várias regiões da cidade; e, temos ciência que nosso município, em breve, deverá receber 
uma verba federal destinada à infraestrutura para o recapeamento de várias ruas e avenidas de 
Votorantim.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia informar a esta Casa de Leis, o montante da verba 
federal que será destinado ao nosso município para fins de recapeamento de vias públicas?
b) Em caso positivo, já existe uma previsão de data, para a disponibilização das verbas aos 
cofres públicos municipais? 
c) A Administração poderia informar quais ruas e avenidas serão contempladas com a verba 
para recapeamento?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de outubro de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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