materia nº 37/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EXCEPCIONALMENTE NA QUARTA-FEIRA, DIA 25
DE OUTUBRO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência 
dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima.
Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício n° 
036/2023 – CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, referente ao mês de setembro de 2023; Ofício nº 730/2023-CV, que encaminha os
Ofícios nºs 708/23 ao 729/23 de respostas de Requerimentos e Indicações; e, o Projeto de Lei 
Ordinária n° 071/23, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial do 
Município de Votorantim, e dá outras providências. É lido o Expediente recebido de Diversos.
Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos o Projeto de Lei 
Ordinária nº 070/23, de autoria do Vereador Cirineu Barbosa, que institui como “Dia Municipal 
do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro, no Município de Votorantim￾SP, e, o Projeto de Resolução nº 010/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 
2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 154/23 do Vereador Thiago 
da Silva Schiming, pelo falecimento da Jovem Dayane Victaliano Pedroso; 155/23 do Vereador 
Cirineu Barbosa, pelo falecimento da Senhora Maria Ladir Leite Ferreira; 156/23 do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Ovídio Evaristo; 157/23 do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Tereza dos Santos Pires; 158/23 do 
Vereador Luciano da Silva, pelo falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues da Silva; 159/23
do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Benedita Alves dos Santos;
e o 160/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Maria Lázara 
Francisco de Souza. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem e solicita que 
conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Ana Maria 
Otávio Alves. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos 
falecidos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Os Requerimentos nos 250, 
252, 255, 256 e 258/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do 
Requerimento nº 251/23, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do 
Requerimento nº 254/23, fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e José 
Cláudio Pereira. O Vereador Rogério de Lima adentra ao Plenário; e, o Vereador José Antonio de 
Oliveira ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento nº 253/23, faz uso da palavra o 
Vereador Rogério de Lima. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, 
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foram aprovados por unanimidade. A discussão do Requerimento nº 257/23, de autoria do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo foi transferida para a próxima Sessão Ordinária 
devido à ausência do seu autor no Plenário. As Indicações nºs
. 504 ao 518/23 serão encaminhadas 
à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do 
Expediente passa-se à Ordem do Dia. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta 
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito que analisaram o projeto. Posto em votação, o Requerimento Verbal é 
aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 064/23, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre classificar o 
Diabetes Mellitus tipo I como deficiência para todos os efeitos legais no município de Votorantim. 
Fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima, Luciano da Silva e José Cláudio Pereira.
Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 064/23, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, 
passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Mauro Paulino Mendes, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Rogério de Lima, José Cláudio Pereira e 
Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival 
Cesario da Silva). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor 
Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária 
que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 16, de 19 de 
setembro de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: 
Projeto de Lei Ordinária nº 052/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre 
alteração na Lei 2834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências; e, o Projeto de 
Resolução nº 010/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da função 
gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas 
atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade 
com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário