materia nº 265/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 265/23
CONSIDERANDO que, segundo informações de um levantamento divulgado em 16 de outubro
p.p. pela Organização Não Governamental Repórter Brasil, com dados do Ministério da Saúde, 
mais de 50 (cinquenta) cidades da região apresentaram agrotóxicos na água distribuída à 
população em 2022;
CONSIDERANDO que, conforme esse levantamento, em Votorantim foram identificados 22 
(vinte e dois) tipos de agrotóxicos diferentes; e,
CONSIDERANDO que, em nota para o Portal G1 Sorocaba, a empresa Águas de Votorantim 
informou que a água distribuída pela concessionária está dentro de todos os parâmetros 
preconizados pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública tem ciência do levantamento divulgado pela Organização Não 
Governamental Repórter Brasil, com dados do Ministério da Saúde, sobre a apresentação de 
agrotóxicos na água distribuída à população votorantinense, em 2022?
b) A Administração Pública tem ciência de todos os parâmetros preconizados pelo Ministério 
da Saúde, por meio da Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021? Se sim, quais são esses 
parâmetros?
Que do deliberado se dê ciência à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das 
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), em Americana (SP), bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de novembro de 2023.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador