materia nº 268/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 268/23
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado novamente por moradores dos bairros 
Santo Antônio, Colinas Santa Mônica, Barra Funda e Fornazari (Cubatão), que esperam pela 
regularização fundiária;
CONSIDERANDO que, é importante ressaltar que a primeira reunião com os representantes do 
Grupo Votorantim e da empresa ReNascer aconteceu em março de 2022, e nesta reunião que 
participamos com moradores, membros do grupo Votorantim, proprietário da área, além de 
representantes da empresa ReNascer - Reassentamento e Desenvolvimento Humano, responsável 
por reassentar famílias impactadas por obras de infraestrutura; reuniões essas, onde foram 
tratados e repassados aos participantes do encontro, informações de como seriam os trâmites até 
o processo final de regularização; e, que os moradores das áreas de risco existentes e irregulares 
para moradia, seriam realocados em novas áreas propostas pelo Grupo Votorantim;
CONSIDERANDO que, este vereador já havia apresentado o Requerimento nº 042/23, que foi 
encaminhado para a Administração Pública e para o Grupo Votorantim, porém obtivemos 
resposta da Prefeitura, onde esclareceu que aguarda um retorno do Grupo Votorantim, com 
informações sobre o processo final de regularização; e
CONSIDERANDO que, atualmente os moradores estão ainda mais apreensivos, pois com as 
fortes chuvas, algumas residências estão sofrendo com alagamentos; e, as famílias, em acordo 
com o Grupo Votorantim não podem fazer novas construções ou adequações nas residências até 
o final do processo de regularização.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por intermédio da Direção do Grupo 
Votorantim, nos informe o seguinte:
a) O Grupo Votorantim poderia informar se a empresa ReNascer - Reassentamento e 
Desenvolvimento Humano já terminou o estudo para regularização das áreas irregulares 
existentes nos bairros Santo Antônio, Colinas Santa Mônica, Barra Funda e Fornazari 
(Cubatão)?
b) Em caso positivo, por qual motivo esse estudo ainda não foi apresentado para os moradores
e para a Administração Municipal dar seguimento no processo de reassentamento das 
famílias em áreas de risco, conforme reunião realizada em março de 2022?
c) Em caso negativo ao item “a”, em que fase se encontra o estudo para o reassentamento das 
famílias instaladas nas áreas de risco da região supramencionada?
d) O Grupo Votorantim e a Empresa ReNascer - Reassentamento e Desenvolvimento Humano, 
têm realizado reuniões ou informando as famílias interessadas sobre o andamento do 
processo, conforme combinado em reunião realizada em março 2022?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, ao 
Grupo Votorantim S.A, em Votorantim; à Empresa ReNascer - Reassentamento e 
Desenvolvimento Humano, em Curitiba-PR, bem como aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
➢ TV Votorantim;
➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de novembro de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador