materia nº 275/2023

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 275/23
CONSIDERANDO que, o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) amplia os 
investimentos na Educação Básica, Tecnológica e Superior; expande a rede pública 
educacional e retoma obras, garantindo a milhares de estudantes, o direito ao acesso e à 
permanência em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, bem como em 
instituições de ensino técnico-profissionalizante e superior e a expansão da rede de Institutos e 
Universidades Federais, para proporcionar infraestrutura adequada ao desenvolvimento do 
ensino, da extensão e da produção científica no país;
CONSIDERANDO que, o Novo PAC amplia a Infraestrutura Social e investe em Cultura, 
Esporte e Cidadania, para prover acesso a bens e serviços culturais, espaços para práticas 
esportivas e de lazer, atividades educacionais, fortalecimento de vínculos comunitários e redução 
de desigualdades sociais e regionais, contribuindo para a redução da violência;
CONSIDERANDO que, o Novo PAC amplia os investimentos de Financiamentos
Habitacionais em moradias, mobilidade urbana, urbanização de favelas, saneamento, prevenção 
a desastres e gestão de resíduos sólidos; busca combater desigualdades sociais e regionais, 
transformando as cidades em espaços mais adequados, para garantir melhores condições de vida 
à população;
CONSIDERANDO que, o Novo PAC amplia os investimentos em Saúde; investe em expansão 
das redes de atenção primária e especializada de saúde, fortalecimento da saúde digital, 
construindo novas policlínicas, maternidades, hospitais, centros especializados, oficinas 
ortopédicas, ambulâncias e centrais de regulação; e
CONSIDERANDO finalmente que, as inscrições para os municípios serem beneficiados por 
meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), encerraram-se no último dia 
10 de novembro.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais foram os projetos enviados para que Votorantim fosse contemplado com ampliação e 
melhorias na educação, na área da Educação Básica, Tecnológica e Superior, por meio do 
Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)?
b) Na área de Infraestrutura Social, foram enviados projetos por meio do Novo PAC, para o 
fortalecimento de vínculos comunitários e a redução de desigualdades sociais e regionais,
contribuindo para a redução da violência no município?
c) Na área Habitacional, quais são os projetos enviados para programa habitacional, por meio 
do Novo PAC?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quais são os projetos enviados, por meio do Novo PAC, para ampliação do atendimento das 
redes de atenção primária e especializada, na área da Saúde?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de novembro de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador