materia nº 280/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 280/23 
CONSIDERANDO que, fomos procurados pelo Coletivo Movimento Fênix de Pessoas com 
Deficiência, que elaboraram dois ofícios importantíssimos ao Poder Público, porém, os ofícios 
não obtiveram respostas; 
CONSIDERANDO que, os questionamentos ao Poder Público têm como objetivo a elaboração 
de um projeto para o público PCD; 
CONSIDERANDO que, uma das sugestões apresentadas pelo grupo é a de que as Secretarias 
com responsabilidade direta com o público PCD, quais sejam: Secretarias de Saúde e de 
Educação, bem como a Assistência Social apresentem o censo PCD; e
CONSIDERANDO que, sem o censo não é possível fazer planejamento para atender a demanda 
existente em nosso Munícipio, visto que, se essas questões permanecerem sem respostas, não 
tem como entender se o Poder Público está atendendo os direitos legais do público PCD. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Atualmente, quantas Pessoas com Deficiência existem em Votorantim? 
b) Quais são as deficiências dessas pessoas? Qual é a idade delas? 
c) Em que região do município essas pessoas moram? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador