materia nº 281/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 281/23 
CONSIDERANDO que, o transporte coletivo é um serviço essencial para o pleno exercício da cidadania 
e um instrumento de inclusão social, conforme preconizado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001); 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito fundamental de acesso ao transporte público, 
conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana; 
CONSIDERANDO que, o Residencial Giardino Di Veneto, apesar de sua formação recente, já conta 
com um expressivo número de imóveis e habitantes, incluindo alunos das redes municipal e estadual de 
ensino; 
CONSIDERANDO a ausência de linhas de ônibus que atendam ao Residencial Giardino Di Veneto, o 
que impacta diretamente a mobilidade e a acessibilidade dos moradores, especialmente os estudantes que
dependem do transporte público; e 
CONSIDERANDO a proximidade do bairro com o centro da cidade, é que ressaltamos a necessidade de 
uma análise criteriosa sobre a viabilidade e importância de incluir o Giardino di Veneto na rota das linhas 
municipais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existe um estudo em andamento para a inclusão do bairro Residencial Giardino Di Veneto, no 
itinerário das linhas de ônibus municipais? 
b) Quais são as medidas que a Prefeitura está adotando para solucionar a ausência de transporte público 
no referido bairro? 
c) Há previsão para a implementação de novas linhas ou de ajustes nas rotas existentes, visando atender 
à demanda dos moradores do Residencial Giardino Di Veneto? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de 
Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador