materia nº 286/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 286/23 
CONSIDERANDO que, em maio p.p., Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Luiz 
Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 8131/2017, que inclui a Política Nacional de 
Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde; 
CONSIDERANDO que, as principais linhas de ação do Brasil Sorridente são a reorganização 
da Atenção Primária em Saúde Bucal, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, a 
ampliação e qualificação da Atenção Especializada, através da implantação de Centros de 
Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses; 
CONSIDERANDO que, o Brasil Sorridente tem como objetivo garantir as ações de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros, entendendo que esta é fundamental para 
a saúde geral e qualidade de vida da população; 
CONSIDERANDO que, sabemos que dentes saudáveis e bonitos asseguram que o sorriso de 
um indivíduo seja muito mais harmônico e, consequentemente, que a pessoa tenha mais 
autoconfiança com a sua aparência e mais bem-estar.
CONSIDERANDO que, em nosso município contamos com o CEO - Centro de Especialidades 
Odontológicas que recebe encaminhamentos das unidades, porém, sabemos que a demanda é 
grande, e que, com esta nova reorganização do projeto Brasil Sorridente o nosso município pode 
ampliar os atendimento e especialidades. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria de Saúde, nos 
informe o seguinte: 
a) Foi realizado um novo convênio com o governo federal em relação ao Projeto Brasil 
Sorridente? 
b) Em caso positivo ao item “a”, qual serviço será oferecido aos munícipes por meio de tal 
convênio? 
c) Ainda em caso positivo ao item “a”, com a realização de um novo convênio, há 
possibilidade de criar um novo CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, para 
aumentar as ofertas e tratamentos em Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e 
“Cruzeiro do Sul”; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; 
Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador