Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 074, DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
repasses de aporte financeiro à Fundação da
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim - VOTOPREV.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
transferências, a título de aporte financeiro, com vistas a atenuar ou
mitigar o déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 2º Será repassada, mensalmente até o vigésimo dia, a quantia
de até R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais), a título de
aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim - VOTOPREV.
Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro fica acrescido ao
aporte estabelecido no “caput” deste art. 2º, o montante de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), tendo em vista o pagamento de abono anual e/ou
gratificação natalina, que deverá ser repassado até o décimo dia do
respectivo mês de competência.
Art. 3º Integram a quantia prevista no art. 2º desta Lei as
retenções na fonte efetuadas pela VOTOPREV do Imposto de Renda – IR, as
quais serão deduzidas da parcela a ser repassada mensalmente pelo Poder
Executivo à Fundação.
§ 1º O valor relativo à retenção será registrado, pela VOTOPREV,
como despesa extraorçamentária para computar a sua saída, bem como, no
momento do recebimento formal do aporte, será registrado como receita
orçamentária observada a sua natureza contábil.
§ 2º O rito estabelecido no § 1º deste art. 3º deverá ser obedecido
para fins de registro contábil da receita e despesa pela Prefeitura
Municipal de Votorantim, vedada a duplicidade.
Art. 4º A quantia relativa à retenção efetuada a título de Imposto
de Renda deverá ser informada pela VOTOPREV ao Executivo Municipal,
mediante ofício até o dia 10 (dez) do mês da efetiva retenção na fonte
realizada pela Fundação.
Art. 5º O valor estabelecido no caput do art. 2º desta lei poderá
ser reduzido, por decreto pelo Poder Executivo Municipal, com aprovação
do Comitê Especial Financeiro e homologação da Secretaria de Finanças,
observada a medida exata e proporcional da necessidade da VOTOPREV.
Art. 6º O aporte poderá cessar quando:
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I - a situação atuarial e financeira da VOTOPREV tornar-se
favorável e superavitária, desde que devidamente atestada pelo atuário
com homologação de Comitê Especial Financeiro; ou
II – houver insuficiência financeira da Municipalidade, devidamente
atestada pela Secretaria de Finanças e homologada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º Fica criado o Comitê Especial Financeiro, vinculado à
Secretaria de Finanças, composto por funcionários públicos ocupantes de
cargo de provimento efetivo, sendo 04 (quatro) representantes da
Administração Direta do Poder Executivo, entre eles, obrigatoriamente um
Procurador e dois Contadores; 02 (dois) representantes da Fundação da
Seguridade; e 01 (um) representante da Câmara Municipal, para tratar das
matérias estabelecidas no art. 6º desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo editará regulamentos para a fiel execução
desta Lei, inclusive, quanto a forma de designação, funcionamento e
deliberação do Comitê previsto no art. 7º desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei estão previstas em
orçamento, especificamente, registradas sob a rubrica abaixo indicada, a
qual fica desde já suplementado no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), tendo como fonte de recurso o superávit
financeiro, apurado no exercício financeiro anterior nos termos do art.
43, § 1º, I, da Lei 4320/1964:
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aporte Financeiro do Déficit Atuarial do RPPS
02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-0144..........R$ 4.500.000,00
FR: 01 - Tesouro
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de
sua publicação.
Votorantim, 26 de outubro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL