materia nº 75/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075, DE 2023
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados no 
âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de 
ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Votorantim poderão, 
quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de 
pânico.
Parágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração 
a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 120 dias da data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de novembro de 2023.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da proposta é poupar esses alunos de incômodos sensoriais ou risco de pânico.
O projeto estabelece prazo de 120 dias após a data da publicação para que as escolas se 
adequem às determinações propostas.
De acordo da proposta, a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação da sanção ficarão a 
cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a 
hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som.
É de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com 
intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que necessitam frequentar os 
estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível.
LUCIANO DA SILVA
Vereador