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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 076, DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano
Diretor de Turismo instituído pela Lei
n.º 2569, de 18 de julho de 2017, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Diretor de Turismo
para o Município de Votorantim, de acordo com o Anexo I que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º O Anexo I da presente Lei, substitui aquele
previsto no art. 6º da Lei nº 2569, de 18 de julho de 2017, que aprovou
o Plano Diretor de Turismo do Município de Votorantim, mantidas as
demais disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 17 de novembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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