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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 077, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 3.510.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e
Dez Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.11.00-01-0203........R$ 800.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00-01-0205........R$ 250.000,00
Obrigações Patronais - Intra OFSS
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.91.13.00-01-0207........R$ 210.000,00
Auxílio Alimentação
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00-01-0213........R$ 150.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0221........R$ 2.100.000,00
FR: 01 - TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.510.000,00
(Três Milhões e Quinhentos e Dez Mil Reais), aberto no artigo 1º, será
coberto metade com recursos provenientes de superávit financeiro nos
termos do §2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 e o restante com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme §3º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITA MUNICIPAL
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