materia nº 41/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e 
Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de 
Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a 
Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal:
Ofício n° 039/2023 – SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de outubro de 2023; Ofício nº 809/2023-
CV, que encaminha os Ofícios nºs 786/23 a 808/23 de respostas de Requerimentos e Indicações; 
e, o Projeto de Lei Ordinária n° 074/23, que dispõe sobre autorização Legislativa para repasses 
de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim – VOTOPREV. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. É 
lido o Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores 
Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 073/23, de autoria do Vereador Lourival 
Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua Euclides Lopes. São lidos os 
Requerimentos de Votos de Pesar nos: 176/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento do Senhor Gilmar Bento da Silva; 177/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
pelo falecimento do Senhor Samuel da Silva Braga; 178/23 dos Vereadores Mauro Paulino 
Mendes e José Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Maria Angelina Orsi Vieira; 
179/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Luiz Antônio 
Tescaro; 180/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Nelson 
Bueno de Almeida; 181/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora
Dirce Aparecida dos Santos; 182/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento 
da Senhora Maria de Lourdes de Góes; 183/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo 
falecimento do Senhor João Carlos Aparecido Martins; 184/23 do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, pelo falecimento do Senhor Lauro Braga Widmann; e o 185/23 do Vereador José Cláudio 
Pereira, pelo falecimento do Senhor Florêncio Jorge. O Senhor Presidente solicita um minuto de 
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 
052/23. Faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador José 
Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. 
Posto em votação, o Requerimento Especial é aprovado por unanimidade. O Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento Especial 
nº 053/23. Faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. O Vereador Cirineu Barbosa ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Os 
Requerimentos nos 280, 282 e 286/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na 
discussão do Requerimento nº 279/23, faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming 
(deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador 
Lourival Cesario da Silva). O Vereador Cirineu Barbosa adentra ao Plenário. Na discussão do 
Requerimento nº 281/23, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. O Senhor 
Presidente Thiago da Silva Schiming passa a Presidência dos trabalhos aos cuidados do Vice￾Presidente Vereador Cirineu Barbosa e ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Na discussão 
do Requerimento nº 284/23, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na 
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discussão do Requerimento nº 285/23, faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. 
Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento nº 
283/23, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Postos em votação, todos os 
Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
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550 ao 562/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação 
do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Vereador José 
Cláudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando a 
RETIRADA do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/23 de sua autoria, que dispõe sobre a 
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Arnaldo Ferreira Sales. Posto em 
votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Vereador José Claudio 
Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam 
lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente (em exercício) 
Vereador Cirineu Barbosa informa os Senhores Vereadores que a votação dos Projetos de 
Decretos Legislativos será feita de forma nominal, conforme preceitua a Resolução nº 03/2003.
Após a leitura dos pareceres, entram em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/23 do 
Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a concessão do título de “Cidadão 
Votorantinense” ao Senhor Sebastião Atadaine Junior. Posto em votação Nominal, sem debates, 
é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, 
Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, 
Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a 
ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que 
dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Empresária Rosmari Cerqueira 
Gimenez. Posto em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos
favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, 
José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, 
Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira 
de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
003/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra 
ao Mérito" a Senhora Maria Benedita Ribeiro Pedroso. Posto em votação Nominal, sem debates, 
é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, 
Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, 
Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a 
ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/23 do Vereador José Claudio Pereira, que 
dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Antonio Greco. Posto 
em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos 
Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio 
Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e 
Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e 
Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/23 do 
Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Osvaldo Berto Junior. Posto em votação Nominal, sem debates, é
APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da 
Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos 
Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o 
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Projeto de Decreto Legislativo nº 006/23 do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a 
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Adalberto Gonçalves. Posto em 
votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: 
Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, 
Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de 
Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da 
Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/23 do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à 
Senhora Mariuza Cristina Bilhiere dos Reis. Posto em votação Nominal, sem debates, é
APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da 
Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos 
Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/23 do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe 
sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Gislene Cristina de Oliveira 
Pena. Posto em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis 
dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José 
Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson 
Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de 
Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
010/23 do Vereador Cirineu Barbosa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Maria Izaura Portela da Silva. Posto em votação Nominal, sem 
debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da 
Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se 
a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra 
em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Carlos 
Cezar da Silva. Posto em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos
favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, 
José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, 
Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira 
de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
012/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de 
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Rodrigo Maganhato. Posto em votação Nominal, sem 
debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da 
Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se 
a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra 
em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/23 do Vereador Rogério de Lima, que 
dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor José Teixeira Pires.
Posto em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos 
Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio 
Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e 
Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e 
Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/23 do 
Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário 
“Herbert de Souza” ao Senhor Marcus Vinicius Leite Sequeira. Posto em votação Nominal, sem 
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debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis dos Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da 
Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se 
a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming. Entra 
em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/23 do Vereador Mauro Paulino Mendes, 
que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Nivaldo Tireli da 
Silva. Posto em votação Nominal, sem debates, é APROVADO por 9 (nove) votos favoráveis 
dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José 
Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson 
Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de 
Camargo e Thiago da Silva Schiming. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à 
Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Mauro Paulino Mendes, Rogério de Lima, 
José Antonio de Oliveira e José Cláudio Pereira. Adentra ao Plenário o Vereador Thiago da Silva 
Schiming e reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Em virtude dos demais Vereadores 
terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA 
a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, 
conforme o disposto no Ato nº 16, de 19 de setembro de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do 
Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 068/23, do vereador José 
Claudio Pereira, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua Divaldo Romeu de Souza; 
Projeto de Lei Ordinária nº 070/23 do vereador Cirineu Barbosa, que institui como “Dia 
Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro, no Município de 
Votorantim-SP; e o Projeto de Resolução nº 011/23 da Mesa Diretora, que institui o regime de 
teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário