| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Questiona se a Administração elaborou o projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda do Orçamento Geral da União/2023, no valor de R$ 500.000,00; e, em caso negativo, por qual motivo não foi elaborado o projeto; se, a referida emenda já foi disponibilizada para que a Administração Pública possa destiná-la ao Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; quais equipamentos foram ou serão comprados com o valor da emenda; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17942 |
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Câmara Municipal de Votorantim "Capital do Cimento" ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO N° 292/23 CONSIDERANDO que, após solicitação deste Vereador à Senhora Bruna Furlan (PSDB), então Deputada Federal, foi aprovado no Orçamento Geral da União/2023, no início do mês de março, a emenda individual para o Ministério da Saúde, no valor de R$ 500.000,00, com destino à aquisição de equipamentos ao Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça", em Votorantim; CONSIDERANDO que, os documentos que confirmam o recebimento da emenda, foram protocolados no dia 23 de março de 2023, no Gabinete de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva; CONSIDERANDO que, a referida verba tem a finalidade de adquirir melhorias na estrutura do hospital municipal de Votorantim, visando o bem-estar e o melhor atendimento aos pacientes e acompanhantes, como, por exemplo, compra de poltronas, aparelhos de televisão, colchões, arcondicionado, entre outras coisas que possam humanizar o atendimento ali prestado, conforme a necessidade do local; e, CONSIDERANDO que, a assessoria técnica da Prefeitura Municipal deveria elaborar um projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura .de Votorantim elaborou o projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda do Orçamento Geral da União/2023, no valor de R$ 500.000,00? Em caso positivo, em qual data? Em caso negativo, por qual motivo não foi elaborado o projeto? b) A emenda já foi disponibilizada para que a Administração Pública possa destiná-Ia ao Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça"? c) Quais equipamentos foram ou serão comprados com o valor da emenda? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ~ TV Votorantim; ~ Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; ~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; ~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.nassoadoSr.lrineu Oliveira; e ~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista uciana Lopez. el", em 5 de dezembro de 2023.