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materia nº 292/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaQuestiona se a Administração elaborou o projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda do Orçamento Geral da União/2023, no valor de R$ 500.000,00; e, em caso negativo, por qual motivo não foi elaborado o projeto; se, a referida emenda já foi disponibilizada para que a Administração Pública possa destiná-la ao Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; quais equipamentos foram ou serão comprados com o valor da emenda; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 292/23
CONSIDERANDO que, após solicitação deste Vereador à Senhora Bruna Furlan (PSDB), então
Deputada Federal, foi aprovado no Orçamento Geral da União/2023, no início do mês de março,
a emenda individual para o Ministério da Saúde, no valor de R$ 500.000,00, com destino à
aquisição de equipamentos ao Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça", em Votorantim;
CONSIDERANDO que, os documentos que confirmam o recebimento da emenda, foram
protocolados no dia 23 de março de 2023, no Gabinete de Sua Excelência, a Senhora Prefeita
Municipal, Fabíola Alves da Silva;
CONSIDERANDO que, a referida verba tem a finalidade de adquirir melhorias na estrutura do
hospital municipal de Votorantim, visando o bem-estar e o melhor atendimento aos pacientes e
acompanhantes, como, por exemplo, compra de poltronas, aparelhos de televisão, colchões, ar￾condicionado, entre outras coisas que possam humanizar o atendimento ali prestado, conforme a
necessidade do local; e,
CONSIDERANDO que, a assessoria técnica da Prefeitura Municipal deveria elaborar um
projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura .de Votorantim elaborou o projeto junto à Plataforma + Brasil, para que o
Ministério da Saúde disponibilizasse a emenda do Orçamento Geral da União/2023, no valor
de R$ 500.000,00? Em caso positivo, em qual data? Em caso negativo, por qual motivo não
foi elaborado o projeto?
b) A emenda já foi disponibilizada para que a Administração Pública possa destiná-Ia ao
Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça"?
c) Quais equipamentos foram ou serão comprados com o valor da emenda?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM;
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.nassoadoSr.lrineu Oliveira; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista uciana Lopez.
el", em 5 de dezembro de 2023.

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