materia nº 295/2023

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 295/23
CONSIDERANDO as indagações recebidas dos contribuintes sobre a viabilidade de
implementação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no corrente ano de 2023, tendo
em vista a impossibilidade de sua realização no próximo ano, devido ao período eleitoral;
CONSIDERANDO que, houve a exclusão de um grande número de contribuintes do Programa
de Parcelamento Incentivado devido à falta de divulgação efetiva, resultando em informações
restritas ao boca a boca, especialmente, levando em conta que muitas pessoas, principalmente os
idosos, ainda carecem de acesso à internet até os dias atuais;
CONSIDERANDO que, muitos contribuintes têm o interesse e a necessidade de obter uma
segunda oportunidade para regularizar suas pendências tributárias, reconhecendo que o Programa
de Parcelamento Incentivado - PPI 2023 representa a melhor oportunidade para isso; e
CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Público atender às demandas da
população e facilitar o acesso dos cidadãos aos seus serviços, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia avaliar a possibilidade de estender o prazo do Programa
de Parcelamento Incentivado - PPI, de 2023 até o final de dezembro do corrente ano?
b) Caso não seja possível, qual seria o impedimento?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais: "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Diário de Sorocaba" e
"Cruzeiro do Sul";
~ Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em
Sorocaba;
~ Site "cidadedevotorantim.com.br", na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de dezembro de 2023.
Vereador