materia nº 298/2023

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 298/23
CONSIDERANDO que, foi aprovado por esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, que dispõe
sobre o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado "PPI" para o ano de 2023, onde os
contribuintes terão descontos de 25 a 100 por cento, em multas e juros de débitos vencidos;
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Votorantim, por meio da Secretaria de
Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos têm o objetivo de estimular a regularização de
pendências fiscais dos contribuintes que tinham como prazo final para regularização dos débitos,
com os benefícios do programa, a data limite até o dia 30 de novembro de 2023.
CONSIDERANDO que, nesse período de abertura do prazo para o parcelamento dos débitos
municipais, inúmeros munícipes nos procuraram, para intervirmos de forma fiscalizatória, nos
casos de pagamentos de parcelamentos que haviam sido cumpridos, sem que houvessem as
devidas baixas no sistema da dívida ativa, tanto da municipalidade, quanto judicial;
CONSIDERANDO que, após o pagamento da primeira parcela da dívida, o município tem a
obrigatoriedade, e, de forma imediata, de suspender a dívida, no sistema da Prefeitura, bem
como, se houver uma ação judicial em andamento, a Prefeitura deve informar o Poder Judiciário
sobre o pagamento e a imediata suspensão do processo; e
CONSIDERANDO ainda, que a falta de lançamento da suspensão dos débitos, tanto no
município quanto no Poder Judiciário, está trazendo prejuízos financeiros e morais aos
contribuintes que estão cumprindo com os referidos acordos pré-estabelecidos junto à
municipalidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração municipal tem conhecimento dos fatos narrados acima?
b) O Poder Executivo poderia enviar à Câmara Municipal um relatório taxativo dos
contribuintes que efetuaram os pagamentos e as datas em que foram suspensas as suas
dívidas, tanto no âmbito municipal, quanto no âmbito judicial?
c) Quais os procedimentos adotados pela Secretaria de Finanças e pela Secretaria de Negócios
Jurídicos, em relação ao início da concretização do primeiro pagamento do parcelamento até
o final da suspensão dos débitos no município e no Poder Judiciário?
d) Quanto tempo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura demora para noticiar o Poder Judiciário
nos processos de dívida ativa, individualmente?
e) Por qual motivo que, mesmo após o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela do
acordo pré-estabelecido junto ao município, com base na lei do PPI Programa de
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Parcelamento Incentivado, em alguns casos a suspensão da dívida não ocorre, de forma
imediata, no âmbito judicial? A municipalidade poderia informar qual o tempo legal para
que isso ocorra?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
> TV Votorantim;
);> Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul";
> Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova
Tropical FM; e
> Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez,
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de dezembro de 2023.
MAU~NO MENDES
Vereador
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