materia nº 81/2023

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081, DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de 
julho de 2003, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, com a seguinte 
redação: 
“§ 2º Fica autorizado o órgão responsável a efetuar a implantação do sistema de água e esgoto 
nos imóveis constantes do §1º deste artigo, desde que consolidados há mais de dez anos e mediante 
comprovação do morador, nos termos exigidos pela concessionária”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de dezembro de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O serviço público de abastecimento é o principal instrumento utilizado para garantir a 
efetividade do direito de acesso à água potável, pois apenas através da supervisão e do poder do Estado 
é que se pode garantir que um bem essencial à vida humana digna, como é o caso da água e em nossos 
dias água tratada, seja alcançado e jamais negado ao cidadão.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial, possibilitar o acesso da população dos 
bairros: Bairros dos Morros; Bairro Maria Luiza I e II, Vila Jordina, Bairro Vale do Sol, Bairro 
Cubatão, Bairro Ventania e Jardim Tatiana; a instalação de agua em suas residências, pois os bairros 
mesmo sendo parcelamento de solo irregular, estão consolidados a mais de 10 anos, sendo que 
algumas residências conseguiram sua ligação de agua e outras não, considerando que o direito do 
“fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço de natureza essencial, prestado em caráter uti 
singuli, ao qual deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de 
Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Remessa obrigatória 
conhecida e improvida”.
O Objetivo deste é adequar a legislação existente com vistas a incorporar critérios de oferta dos 
serviços de saneamento básico para áreas já consolidadas; como estas acima citadas que já existem a 
mais de dez anos, pois os moradores destas áreas foram compradores de “boa-fé”, não sendo justo que 
por conta da não regularização fundiária tenha que arcar a falta de dignidade humana por falta do 
fornecimento de água. Sendo que sabemos que todos os moradores estão dispostos a pagar pelo serviço 
oferecido pela concessionária. 
Considerando que todos esses direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na 
Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e na legislação nacional. Se é a Lei maior 
que nos rege, temos que fazer valer a nossa Constituição Federal que garante o saneamento básico. 
Entende-se como Saneamento Básico o conjunto de medidas adotadas para melhorar a vida e a saúde 
dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu 
bem-estar físico mental e social. No Saneamento Básico devem ser contemplados: o abastecimento de 
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem das 
águas pluviais.
Com todo o exposto peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação de nosso projeto.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador