materia nº 82/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2023
Dispõe sobre criação do Programa Parada Segura 
para mulheres, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais fora da parada de ônibus em 
período noturno nos veículos de transporte coletivo 
no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e iniciativas que 
visem a segurança de mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, nos veículos do 
transporte coletivo no Município de Votorantim. 
Art. 2º As empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo municipal no Município 
de Votorantim, ficam autorizados a proceder o desembarque de passageiros mencionados no art.1º fora 
dos pontos de parada integrantes do sistema de transporte, no período noturno após as 21:00 horas e às
06:00 do dia seguinte. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa aumentar a segurança das mulheres, idosos 
e pessoas portadoras de necessidades especiais, que se deslocam ou residam em locais distantes das 
paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus da cidade. 
Art. 3º O Poder Público Municipal deve orientar as empresas concessionárias de transporte 
coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para que desembarquem em 
locais mais seguros, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha. 
Art. 4º A parada segura se destina apenas ao desembarque de passageiros, devendo o embarque 
ser feito nos pontos de ônibus do trajeto pré-definidos pela Prefeitura. 
Art. 5º A empresa de transporte público coletivo urbano fica obrigada a colocar adesivos em local 
de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, informe sobre o 
número e conteúdo desta lei. 
Parágrafo único. O prazo para adequação do previsto no caput é de 90 (noventa) dias a contar da 
data da publicação desta Lei, mas os passageiros que tenham conhecimento poderão solicitar a parada 
segura a partir de sua entrada em vigor. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é contribuir com a segurança e mobilidade desses 
usuários que poderão solicitar o desembarque em pontos mais próximos de suas residências ou destino, 
desde que a empresa de transporte público não saia do seu itinerário, ou que a parada do veiculo 
prejudique o trânsito.
As paradas fora dos pontos podem ser realizadas das 21:00 horas às 06:00 da manhã do dia 
seguinte, todos os dias da semana, inclusive feriados.
A parada segura destina-se apenas ao desembarque, que deverá ser solicitado com antecedência 
ao motorista pelos beneficiados pela Lei. O embarque continuará a ser realizado nos pontos de ônibus 
do trajeto.
O projeto dispõe também sobre a segurança das mulheres, idosos, e pessoas portadoras de 
necessidades especiais que por muitas vezes acabam sendo abordadas por meliantes. Nesse sentindo, 
com intuito de reforçar a prevenção de futuras ocorrências e, utilizando-se dos conceitos de segurança 
pública, onde o Estado deve ocupar para coibir e limitar as ações delituosas.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática, 
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador