materia nº 303/2023

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 303/23
CONSIDERANDO que, em nosso município há muitas áreas do Grupo Votorantim S/A,
dentre as quais, sabemos que algumas estão passando por regularização fundiária, em parceria
com a Prefeitura Municipal de Votorantim; aliás, o projeto de regularização de algumas áreas, já
foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim; e
CONSIDERANDO que, é de conhecimento deste Vereador que o processo de regularização
fundiária de áreas, a exemplo das existentes nos bairros Votocel e Vila Amorim está em
andamento desde o ano 2020; no entanto, os munícipes estão aguardando a finalização que ainda
não aconteceu, e, as famílias reclamam que não têm informações do andamento da regularização.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, à Direção do Grupo Votorantim, em
São Paulo, bem com ao Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim, para que, no que
lhes couber, nos informem o seguinte:
a) Quantas áreas estão em processo de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Votorantim? Onde estão localizadas referidas áreas?
b) A Direção do Grupo Votorantim poderia nos informar como é realizada a comunicação entre
o Grupo Votorantim e as famílias que estão aguardando pela regularização fundiária?
c) No que concerne à regularização de áreas dos bairros Votocel e Vila Amorim, a Prefeitura
Municipal, a Direção do Grupo Votorantim e o Cartório de Registro de Imóveis de
Votorantim poderiam informar, especificamente, o que falta para os moradores receberem as
documentações dos imóveis?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do
Sul";
'" Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova
Tropical FM e Jovem Pan;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
~ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de dezembro de 2023 .
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