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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/12/2023.
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária de 19/12/2023.
2023-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-12-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 44ª S.O. (12/12/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T18:58:19.150077-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 25 de outubro de 2022, aprovou as Contas da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, exercício de 2020 – Processo TC –003299.989.20-2.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Relator
CIRINEU BARBOSA
Presidente
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Membro

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