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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2021.
native_id17998

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/22/2024.
2023-12-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 06/02/2024.
2023-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-12-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 44ª S.O. (12/12/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T16:32:24.543998-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 4 de julho de 2023, aprovou as Contas da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, exercício de 2021 – Processo TC –007282.989.20-1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Relator
CIRINEU BARBOSA
Presidente
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Membro

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