Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 083, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, instrumento que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e
a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações, projetos
e programas para a população idosa no Município de Votorantim.
§1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo
assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como o
disposto no Estatuto do Idoso e na legislação estadual e municipal;
§2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa idosa
no Município, bem como à capacitação da rede de proteção social da pessoa
Idosa;
§3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serão administrados em conformidade com o Plano Anual de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal do Idoso;
§4º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado
à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI;
§5º O controle interno da gestão orçamentária e financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é de responsabilidade da
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI;
§6º A gestão contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças que
publicará, para fins de prestação de contas, balancetes, balanços e
demais demonstrativos contábeis do recebimento e aplicação dos recursos
processados.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSSOA
IDOSA
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de
Votorantim:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa idosa, de acordo com o Plano Anual de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim;
II- Ordenar despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
III- Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios;
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IV- Ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que
digam respeito ao CMI de Votorantim;
V- Manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas;
VI- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio de Prefeitura
de Votorantim, o controle dos bens patrimoniais que eventualmente possam
pertencer ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Providenciar, junto a Secretaria Municipal de Finanças, que
indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII- Apresentar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa a análise e
avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
IX- Manter controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
X- Encaminhar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa relatório
trimestral de acompanhamento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 3º São atribuições da Secretaria de Cidadania e Geração de
Renda – SECI:
I- A execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, de acordo com o Plano Anual de Aplicação elaborada pelo
Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim;
II- Apresentar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, para
aprovação, o balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das
despesas realizadas;
III- Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município
autorizados e determinados pelo CMI de Votorantim;
IV- Manter os controles necessários à execução das recitas e das
despesas;
V- Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
de Votorantim, o controle dos bens patrimoniais que eventualmente possam
pertencer ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI- Providenciar, junto a Secretaria Municipal de Finanças, que
indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Apresentar ao CMI a análise e avaliação econômico-financeira
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII- Manter controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais financeiras com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX- Encaminhar ao CMI de Votorantim relatório trimestral de
acompanhamento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 4º A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será exercida pela SECI, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho
Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim, na qual se manterão os registros
contábeis, sendo suas atribuições:
I- Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município e a
ele transferidos em benefício das pessoas idosas, pelo Estado e pela
União;
II- Registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou de doações ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
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III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município;
IV- Liberar os recursos a serem aplicados nas ações deliberadas
pelo CMI de Votorantim;
V- Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento às pessoas idosas, segundo planejamento aprovado pelo CMI de
Votorantim.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS PESSOA IDOSA
Art. 5º Constituem receita do Fundo Municipal dos direitos da
Pessoa Idosa, além de outras que venham a ser instituídas:
I- Contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do
Imposto de Renda devido, conforme legislação federal específica;
II- Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município
de Votorantim;
III- Recursos oriundos dos governos Municipais, Estaduais e
Federais;
IV- Contribuições de organismos estrangeiros e internacionais;
V- Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente;
VI- Multas aplicadas pelo Judiciário, conforme previsto no artigo
84 do Estatuto do Idoso.
§1º Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão
transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em instituição bancária oficial.
§2º A movimentação e liberação dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa dependerão de prévia e expressa autorização do CMI de
Votorantim.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa a disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas
especificadas no artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único. Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens
e direitos, vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
que pertençam à Prefeitura de Votorantim.
Art. 7º A destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa está condicionada às seguintes exigências:
I- Credenciamento das Instituições pelo CMI de Votorantim;
II- Apresentação de Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
§1º As condições e prazos para o credenciamento de instituições
junto ao CMI de Votorantim, com a finalidade de pleito de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão previstas em
Resolução de Conselho;
§2º caberá aos órgãos gestores do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa verificar as condições da instituição pleiteando junto aos
órgãos de controle de Assistência Social, da Saúde, da Cultura e de
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outros cadastros públicos de informação, em todas as esferas de governo,
para confirmar a sua regularização.
SEÇÃO III
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e
será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente,
inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar os
resultados obtidos.
Art. 10. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa constituir-se-ão de:
I- Financiamento total ou parcial dos programas de Proteção
Social constantes do Plano Anual de Aplicação:
II- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável.
Parágrafo Único. Fica autorizado a aplicação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para a manutenção do CMI de
Votorantim.
SEÇÃO V
DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está
sujeito a prestação de contas de sua gestão ao CMI, ao Poder Legislativo
e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e a União.
Art. 12. As instituições de Direito Público ou Privado que
receberam recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa a
título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a
qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos
recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de
novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e
administrativa.
Art. 13. A prestação de contas será feita em estrita observância a
legislação regência.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações.
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Art. 15. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), na seguinte rubrica do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
02.13.34.02.241.0005-1.401
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0093
Equipamento e Material Permanente....................R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.50.39.00.0094
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.30.00.0099
Material de Consumo – pessoal civil..................R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.32.00.0095
Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuita........R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.36.00.0096
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.36.00.0097
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.93.00.0098
Indenizações e Restituições..........................R$ 100,00
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 1º de dezembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL