materia nº 44/2023

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 443
SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3
3
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 148
LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO
"PEDRO AUGUSTO RANGEL".
Às nove horas e vinte e cinco minutos, em conformidade com as disposições estabelecidas no
Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato n" 16, de 19 de setembro de 2023, devido à ausência
no Plenário, do Senhor Presidente Vereador Thiago da Silva Schiming, o Senhor Vice-Presidente,
Vereador Cirineu Barbosa assume a Presidência, fazendo a abertura dos trabalhos da Sessão,
com os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando. Pela lista
verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira
de Camargo, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos
Vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É
disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. É lido
o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício n° 864/2023-CV, que
encaminha os Ofícios n" 844/23 ao 863/23 de respostas de Requerimentos e Indicações. É lido o
Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores.
São lidos: o Projeto de Decreto Legislativo n" 016/23 da Comissão de Finanças e Orçamento,
que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente
às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020; e o Projeto de Decreto
Legislativo n° 017/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura
Municipal de Votorantim, exercício de 2021. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar n'":
193/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Alice Bárbara
Saboia; 194/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Osmar
Antunes; 195/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Oscar
Thomé; 196/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Darei Mário
Silva; 197/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Noemia
Mariano Santos; e o 198/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor
Cidenil Geraldo Vieira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem
póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial n° 060/23. Faz uso da
palavra o Vereador Luciano da Silva. Ausenta-se do Plenário o Vereador José Antonio de
Oliveira. Também faz uso da palavra no Requerimento Especial n° 060/23, o Vereador Lourival
Cesario da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento Especial n° 061/23. Faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do 1° Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador Cirineu Barbosa ausenta-se do Plenário.
Entra em discussão o Requerimento Especial n" 062/23. Faz uso da palavra o Vereador Alison
Andrei Pereira de Camargo. Adentra ao Plenário o Vereador Cirineu Barbosa. Também faz uso da
palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Adentra ao Plenário o Vereador Thiago da Silva Schiming. Após a votação desse Requerimento, o
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário, e, o Vice-Presidente
Vereador Cirineu Barbosa reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o
Requerimento Especial n° 063/23. Faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Ausenta-se do Plenário o Vereador Thiago da
Silva Schiming. Entra em discussão o Requerimento n° 299/23. Faz uso da palavra o Vereador
Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussãoo Requerimento n" 301/23.Faz uso ~a;:ra o Vereador;VaI,o da Silva.
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n"
302/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima e José Claudio Pereira", Adentra ao
Plenário o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, o Requerimento n° 302/23 é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 303/23. Faz uso da palavra
o Vereador José Claudio Pereira. A discussão do Requerimento n" 300/23 do Vereador José
Antonio de Oliveira foi transferida para a próxima Sessão Ordinária devido à ausência do seu
autor no Plenário. As Indicações n'", 590 ao 600/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, o
Presidente em exercício, Vereador Cirineu Barbosa comunica aos Senhores Vereadores, que foi
protocolado em seu gabinete uma denúncia, dirigida à Mesa Diretora, de infração Político￾Administrativa, fundamentada no Decreto-Lei n" 201, de 27 de fevereiro de 1967, datada em 11
de dezembro de 2023, subscrita por uma munícipe, servidora pública, em desfavor do Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Vereador Thiago da Silva Schiming. Assim sendo, a
mesma será lida para conhecimento de todos e, na sequência, o Plenário deverá ser consultado
para saber se a Câmara Municipal acolherá ou não a denúncia. Atendendo à determinação do
Presidente em exercício, o 1
0
Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva faz a leitura do
documento (denúncia), na íntegra, o qual requer o recebimento da denúncia de infração Político￾Administrativa, em desfavor do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Thiago da
Silva Schiming; e, que o soberano Plenário da Câmara de Vereadores, ao apreciar a presente
denúncia: 1) Afaste liminarmente o denunciado de suas funções e atribuições até o regular
processamento da denúncia; e, 2) Proceda a cassação do mandato do denunciado, caso seja
constatada a prática da infração Político-Administrativa, conforme previsto no Decreto-Lei n? 201,
de 27 de fevereiro de 1967, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Durante a
leitura do documento, os Vereadores José Antonio de Oliveira e Alison Andrei Pereira de
Camargo adentram ao Plenário. Finalizada a leitura da denúncia o Vereador Robson Vasco levanta
Questão de Ordem e solicita que a denúncia apresentada seja encaminhada à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar. O Presidente em exercício, Vereador Cirineu Barbosa esclarece ao Vereador
Robson Vasco que, primeiramente, será deliberado sobre o acolhimento ou não, da denúncia
protocolada, e, informa a todos, que referida denúncia foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal, a qual emitiu Parecer com relação ao afastamento cautelar do denunciado, e,
quanto ao possível crime de prevaricação dos Vereadores, opinando pela impossibilidade do
afastamento cautelar almejado, em virtude de ausência de previsão legal em sede municipal, e,
também, que a negação do afastamento cautelar não enseja qualquer inação do Agente Público,
portanto, não caracteriza crime de prevaricação. Ainda em relação à Questão de Ordem levantada
pelo Vereador Robson Vasco, o Presidente em exercício esclarece que a solicitação feita pelo
Nobre Vereador não se faz por meio de "Questão de Ordem"; e, que o interessado poderá
formalizar seu pedido, por escrito, para análise, e, posterior encaminhamento à Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar. O Vereador Rogério de Lima levanta Questão de Ordem e solicita que a
Sessão seja suspensa pelo tempo de 5 (cinco) a 10 (dez) minutos para que os Vereadores possam
dar encaminhamento à votação do acolhimento da denúncia. O Presidente em exercício indefere o
pedido do Vereador Rogério de Lima, e, informa que, primeiramente deverá ser lido o Parecer do
Jurídico. Dessa forma, pede ao 1
0
Secretário Vereador Lourival Cesario da Silva que faça a leitura
(na íntegra) do Parecer Jurídico para conhecimento de todos os vereadores. Após a leitura do
Parecer, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e reforça a
solicitação do Vereador Rogério de Lima, para que a Sessão seja suspensa pelo tempo de 5 (cinco)
a 10 (dez) minutos, para que os Vereadores possam dar encaminhamento à votação do
acolhimento da denúncia. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade.
Reabertos os trabalhos, verifica-se a presença de todos os.Vereadores. O presid1 em exercício,
2 c:t-f e 7
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Vereador Cirineu Barbosa, coloca em votação a solicitação do acolhimento da denúncia de
infração Político-Administrativa em desfavor do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Thiago da Silva Schiming, a qual é REJEITADA por unanimidade. Após indagações
dos Vereadores José Claudio Pereira e Robson Vasco, o Presidente em exercício esclarece que o
caso envolvendo o Vereador Thiago da Silva Schiming deverá ser analisado pela Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, no entanto, dependerá da formalização por escrito do solicitante,
Vereador Robson Vasco. Passa-se à Ordem do Dia. O Vereador Robson Vasco, Líder do
Governo na Câmara, levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando
a Retirada do Projeto de Lei Ordinária n" 069/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal,
que inclui os incisos de I a V no § 5° do artigo 67, da Lei Municipal n" 846, de 26 de dezembro de
1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no Município
de Votorantim e dá outras providências. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado
por unanimidade. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito e que a votação dos projetos seja feita em bloco. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Às doze horas, tendo esgotado o tempo
regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a
conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Após a
leitura dos Pareceres, o Vereador Thiago da Silva Schiming assume a Presidência dos trabalhos da
Sessão. Entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n" 059/23, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n° 1830,
de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às
regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME n° 19.451, de 18 de agosto de 2020; Projeto de Lei
Ordinária n° 074/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização
Legislativa para repasses de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim - VOTOPREV; Projeto de Lei Ordinária n° 080/23, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n" 1915, de 29
de dezembro de 2006, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 061/23, de autoria
da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária n° 066/23, de autoria do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo,
que institui, no âmbito do município de Votorantim, o "Dia Municipal da Música Cristã"; e o
Projeto de Lei Ordinária n° 072/23, de autoria do Vereador Lourival Cesario da Silva, que
dispõe sobre denominação de via pública - Rua Marino Lucas Flauzino. Postos em votação, em
bloco, os referidos projetos, sem debates, são aprovados por unanimidade. Esgotadas as
matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos
levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em
votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Em virtude da dispensa do uso da Palavra
Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima
Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato n?
16, de 19 de setembro de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes
matérias: Projeto de Lei Ordinária n° 076/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que
dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo instituído pela Lei n.? 2569, de 18 de julho de
2017, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 077/23, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar
e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 078/23, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá
outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 079/23, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito su ementar e dá 31-f
e
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 071/23, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial do Município de
Votorantim, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n" 073/23, de autoria do
vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Euclides
Lopes; Projeto de Lei Ordinária n° 075/23, de autoria do vereador Luciano da Silva, que dispõe
sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no
âmbito do Município de Votorantim; Projeto de Resolução n" 011/23, de autoria da Mesa
Diretora, que institui o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de
Votorantim; Emenda Substitutiva n° 01 ao Projeto de Resolução n" 011/23 da Mesa Diretora,
que institui o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de Votorantim, de
autoria dos Vereadores Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Cirineu Barbosa, José Antonio
de Oliveira e Adeilton Tiago dos Santos; e o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/23 da
Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de Sã ul referente às Contas da Prefeitura Municipal e Votorantim,
exercício de 2020.
. ~
LOURIVAL CESMu~VA
1° Secretário
IRA
4