materia nº 306/2023

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
EST ADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 306/23
CONSIDERANDO que, em abril de 2022, esta Casa de Leis, aprovou o Projeto de Lei
Ordinária n° 021/22, autorizando a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, visando
à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares, que
originou a Lei Ordinária n" 2.890, de 06 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que, desde o mês de fevereiro do corrente ano, o município de Votorantim
passou a contar com a Operação Delegada, que se trata de um reforço na segurança pública, com
a atuação de policiais militares, nos horários livres de escala de trabalho, como agentes do
serviço público municipal, sendo devidamente remunerados pela Prefeitura;
CONSIDERANDO que, desde então, diversas operações, em conjunto com a Guarda Civil
Municipal - GCM, Vigilância Sanitária e Fiscalização, vêm sendo deflagradas em diversos
pontos do município, como forma de coibir diversas ações que causam transtornos à população;
CONSIDERANDO que, mesmo com essas operações, a população continua sofrendo em
relação a questões relacionadas a furtos, e, principalmente, no que se refere à perturbação de
sossego, mais especificamente aos barulhos dos escapamentos adulterados utilizados em
motocicletas e bicicletas motorizadas; e
CONSIDERANDO que, esses transtornos ocorrem principalmente à noite e nas madrugadas,
em diversos bairros, e, com a aproximação das festas de fim de ano, infelizmente, há de se
esperar tais acontecimentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Até o momento, quantas motocicletas ou bicicletas motorizadas foram apreendidas em
Votorantim, no ano de 2023, em razão de perturbação de sossego público?
b) Quais foram os resultados dessas operações em conjunto: Operação Delegada com a Guarda
Civil Municipal - GCM, Vigilância Sanitária e Fiscalização, desde o seu início? Quantas
blitz foram realizadas até o atual momento?
c) Há um plano de ação para coibir essa prática, especialmente no período de festas natalinas e
de Ano Novo? <ti
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ~ ~
)- TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba;
)- Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim",
de Sorocaba"; ---- c0
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ruzeiro do Sul" e "Diário ti
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
~ Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de dezembro de 2023.
LOURIV AL CESARIO DA SILVA
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