materia nº 45/2023

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 458
SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3
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SESSÃO LEGISLATIVA, DA 148
LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO
"PEDRO AUGUSTO RANGEL".
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno e no Ato n° 16, de 19 de setembro de 2023, o Senhor Presidente Thiago da Silva
Schiming adentra ao Plenário para presidir os trabalhos da Sessão. O Vereador Robson Vasco,
Líder do Governo na Câmara, e também os Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de
Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes adentram ao Plenário. O Vereador Robson
Vasco se dirige ao Senhor Presidente comunicando que, por determinação da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023, ele não poderá presidir
a presente Sessão. O Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming, no uso de suas atribuições
legais, pede ao Vereador Robson Vasco que apresente o embasamento legal e um Parecer da
Procuradoria Jurídica da Casa de Leis que fundamente referidos atos da Comissão de Ética, sem,
portanto, lograr êxito, haja vista a inexistência de uma manifestação da Procuradoria Jurídica da
Casa de Leis que sustente a legalidade dos Atos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O
Vereador Robson Vasco insiste que o Senhor Presidente não poderá presidir a presente Sessão, e,
sem lograr êxito em sua investida, ausenta-se do Plenário. Pela lista, o Senhor Presidente verifica a
presença dos Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro
Paulino Mendes e a ausência dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de
Camargo, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima. O
Presidente justifica que o Vereador Adeilton Tiago dos Santos apresentou Atestado Médico.
Havendo pelo menos um terço dos Vereadores presentes para iniciar os trabalhos, o Senhor
Presidente Thiago da Silva Schiming comunica a todos, que tem em mãos um Parecer da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal que sustenta a ilegalidade e nulidade do Ato, que
ensejou a "Abertura dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar", e, dos Atos
subsequentes praticados pela referida comissão, que teria determinado o afastamento cautelar do
Senhor Presidente. Dessa forma, não havendo impedimento para dar andamento nos trabalhos da
Sessão, o Senhor Presidente toca a campainha, chamando os Vereadores ausentes para adentrarem
ao Plenário, haja vista que, na pauta há importantes matérias que dependerá de quórum para
votação, porém, não obtém êxito. O Vereador Luciano da Silva pede ao Senhor Presidente para
que faça a leitura dos Pareceres Jurídicos. Atendendo à solicitação do Vereador Luciano da Silva,
o Senhor Presidente faz a leitura (na íntegra) dos Pareceres com orientações acerca do Ato
publicado, sem conhecimento do Presidente e demais setores da Câmara Municipal, e, com
relação às indagações sobre a legalidade, validade e legitimidade da reunião, que teria sido
realizada no dia 18 de dezembro de 2023, bem como, da decisão da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, em desfavor do Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming, almejando seu
afastamento cautelar. Após a leitura dos pareceres que apontam para a ilegalidade e nulidade dos
referidos atos, o Senhor Presidente comunica a todos que, não havendo a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara no Plenário, não poderá colocar em votação os projetos
constantes na Ordem do Dia, conforme anunciado na 44a Sessão Ordinária, realizada em 12 de
dezembro de 2023. Às nove horas e trinta minutos, por mais duas
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"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
toca a campainha, chamando os Vereadores ausentes para adentrarem ao Plenário. Não obtendo
êxito, persistindo a falta de "quórum" para deliberação das matérias que dependem da votação
em Plenário, com base no Art. 57 do Regimento Interno, às nove horas e trinta e cinco
minutos DECLARA QUE NÃO HAVERÁ deliberação das matérias pelo Plenário e que, na
forma regimental, dará os devidos despachos para os encaminhamentos nas matérias dos
Expedientes recebidos da Senhora Prefeita (Ofício n" 886/2023-CV, que encaminha os
Ofícios n'" 865/23-CV ao 885/23-CV, de respostas de Requerimentos e Indicações), de
Diversos, e, dos Senhores Vereadores (Requerimentos de Votos de Pesar n'": 199/23 ao
201123 e Indicações nOs 601123 ao 614/23), sendo a Ata da Sessão anterior disponibilizada, com
base no Art. 71 do Regimento Interno, e, as discussões dos Requerimentos recebidos no
Expediente dos Senhores Vereadores e os projetos constantes na Ordem do Dia da presente
Sessão, transferidos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 6 de fevereiro de
2024.
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