materia nº 5/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às quinze horas, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival 
Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se 
também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, 
Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima e a 
ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de 
Oliveira. O Vereador Thiago da Silva Schiming pede que o 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario 
da Silva faça a leitura da Decisão do Mandado de Segurança, datado de 19 de dezembro de 2023, 
expedido pela 1ª Vara Cível do Foro de Votorantim, em favor do Presidente Thiago da Silva 
Schiming, reintegrando-o ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Votorantim. O Vereador 
Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem, e, pede autorização para ler, na Tribuna, uma Moção de
Repúdio da sociedade civil organizada, representada pelo Observatório, Ação Cidadã e Movimento 
Fênix PCDs dirigida à Câmara Municipal de Votorantim. Posta em votação, a solicitação é 
REJEITADA por 6 (seis) votos contra 4 (quatro), votando pela Rejeição, os Vereadores Adeilton 
Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, 
Robson Vasco e Rogério de Lima e, pela Aprovação, os Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de 
Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. O Vereador Robson Vasco levanta Questão de 
Ordem, e, solicita que seja lido um documento (suposta denúncia) protocolado diretamente no 
Gabinete dos Vereadores. O Vereador Cirineu Barbosa também levanta Questão de Ordem e solicita 
que, antes da leitura do referido documento mencionado pelo Vereador Robson Vasco, sejam 
discutidos e votados os projetos constantes na Ordem do Dia. Postas em votação, as solicitações dos 
Vereadores Robson Vasco e Cirineu Barbosa são aprovadas por unanimidade. Passa-se à Ordem do 
Dia. O 2º Secretário, Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta 
Requerimento Verbal, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Resolução nº 011/23, de 
autoria da Mesa Diretora, que institui o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal 
de Votorantim e da Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 011/23 da Mesa 
Diretora, que institui o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de Votorantim, 
de autoria dos Vereadores Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Cirineu Barbosa, José Antonio 
de Oliveira e Adeilton Tiago dos Santos, por até 4 (quatro) Sessões Ordinárias. Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo 
levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando que os Projetos de Leis
Ordinárias nºs
076/23, 077/23, 078/23, 079/23, 083/23, 073/23 e 075/23 sejam votados em bloco. 
Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Vereador Luciano da 
Silva levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando que o texto: “, 
retroagindo seus efeitos quantos aos seus aspectos financeiros-orçamentários para 04 de agosto 
de 2023” do artigo 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 071/23, de autoria da Senhora Prefeita 
Municipal, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial do Município de 
Votorantim, e dá outras providências seja votado em DESTAQUE, com base no Artigo 135 do 
Regimento Interno. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O 
Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que leia somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito dos projetos em pauta. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as 
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 076/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, 
que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo instituído pela Lei n.º 2569, de 18 de julho de 
2017, e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira; Projeto 
de Lei Ordinária nº 077/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização 
Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências, fazendo uso da palavra o 
Vereador José Antonio de Oliveira; Projeto de Lei Ordinária nº 078/23, de autoria da Senhora 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira; Projeto de Lei 
Ordinária nº 079/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização 
Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências, fazendo uso da palavra o 
Vereador José Antonio de Oliveira; Projeto de Lei Ordinária n° 083/23, de autoria da Senhora 
Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, José Antonio de Oliveira, Cirineu Barbosa,
José Claudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos, 
momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva); Projeto de Lei 
Ordinária nº 073/23, de autoria do vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação 
de via pública – Rua Euclides Lopes, fazendo uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira; 
Projeto de Lei Ordinária nº 075/23, de autoria do vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a 
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do 
Município de Votorantim, fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, José Antonio de 
Oliveira e José Claudio Pereira. Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias nºs
076/23, 077/23, 078/23, 079/23, 083/23, 073/23 e 075/23 são aprovados por unanimidade. Na 
discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 071/23, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que 
dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial do Município de Votorantim, e dá outras 
providências, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Projeto 
de Lei Ordinária nº 071/23, com exceção ao texto: “, retroagindo seus efeitos quantos aos seus 
aspectos financeiros-orçamentários para 04 de agosto de 2023” do seu artigo 13 é aprovado por 
unanimidade. Posto em votação (em destaque), o texto: “, retroagindo seus efeitos quantos aos 
seus aspectos financeiros-orçamentários para 04 de agosto de 2023” do artigo 13 do Projeto de 
Lei Ordinária nº 071/23 é REJEITADO por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 016/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, exercício de 2020. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, e, atendendo solicitação do Vereador Robson Vasco, o 
Senhor Presidente pede ao 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva para que faça a leitura do 
documento que teria sido protocolado nos Gabinetes dos Senhores Vereadores (suposta Denúncia de 
Infrações Político-Administrativas em desfavor do Vereador Thiago da Silva Schiming, Presidente 
da Câmara Municipal de Votorantim, datada de 28 de dezembro do corrente, subscrita por uma 
munícipe). Não havendo mais matérias a serem tratadas, e, tendo em vista, que nas reuniões da sessão 
legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual foi 
convocada, conforme o Art. 171 do Regimento Interno, o Senhor Presidente dá por encerrada a 
presente Sessão Extraordinária.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário