Câmara Municipal de Votorantim
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre contribuição para o Fundo Estadual de Saneamento Básico ,
, K Fe
Projeto de Lei nº 04/69
PREPEITU AA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PA PAULO
*
OFÍCIO No 04/69. — Mo.
- Votorantim, 9 de janeiro de 1969,
Senhor Presidente .
Passamos às mãos de Vossa Excelência,
para apreciação por essa Colenda Câmara, o poojeto de lei ane
xo que dispõe sôbre a contrituição desta Prefeitura Municipal
para com o Fundo Estadual de Saneamento Básico, na importência
de Mr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), atendendo exi-
gência do Govêrno do Estado quanto à liberação dos saldos reg
tantes da quota de excesso de arrecadação do exercício de -—
1966,
Trata-se de contribuição solktcitada ,
e mesmo exigida pela relevância dos serviços prestados pelo -
citado órgão, a todos os Municípios do Estado de São Paulo,no
processo referente à liberação do excesso de arrecadação, de=
vido aos municípios, referente ao já citado exercício.
Outras considerações não nos restam a
fazer, além daquelas já expendidas nas mensagens nº 02/69 e -
nº 03/69, que tratam de assuntos relativos à mesma quota do -
excesso de arrecadação.
' Sendo o que tínhamos a expor nesta -
oportunidade, aproveitamos o ensejo para reiterar os nogaos -
protestos de elevada consideração e estima,
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
x ]
+.
á PROJETO DE LEI,Nº 4 +/ 69
(Dispõe sôbre contribuição para
"o Fundo Estadual desSaneamento
Básico).
A CÊMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, PEDRO AUGUSTO
RANGEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO À SE-
GUINTE LEI: | :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contri-,
tuir com o Fundo Estadual de Saneamento Básico,=
no presente exercício, na importância do Mr$..0.,
"30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos). ..
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aprovação da presente
voo 1ei poderão ser cobertas pela Prefeitura nedian-.
mem -. te autorização à Secretaria de Estado dos Negócios
É da Fazenda para retenção de quotas ão excesso de
arrecadação referentes ao exercício de 1966, até
o total previsto no artigo anterior. '
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
“CCC CT. ção, revogadas as disposições em contrário. ,
man Pe . Prefeitura Municipal de Votorentim, em 9 dé jpnei
iriam TO de 1969 - Y Ano da Emancipação.
PEDRO |AUPUSTO RANGEL
Prafésto Municipads
À Cansultoria Jurídica e Comissões
S.Sensões, 2 d6.Z de 1949
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o PAREOER DA CONSULTORIA avRIDICA
"SOBRE O PROJETO DE LEI Nº "h /69,.:..
= Dispõe a Lei orgânica é dos: Municípios que, con-"
correntemente, com o- Estado, é de “competência dos Mu-
nicípios zelar. pela saúde. e higiene públicas (Arte
3º,:Lei 9.812, de. 19/9/1967). o. “presente projeto. pre
vê a contribuição da” Prefeitura, Municipal de Votoran
tim para com 'o Fundo. Estadual | de Saneamento : Básico /
na importância Próvistã.. Nada à. opor sob « [o) o aspecto /
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
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- PROJETO DE LEI nº 1/69 -
- PARECER NO /o DA COMISSÃO DE EM CONJUNTO. |
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Temos para parecer o Projeto em tela, a
«salisando detidamente, sozos de entendizento que óbice
al; mm do ordem lcgal existe.
orânccos por sua aprovação:
Recebido en 15/1/1196) Relator
.
. Membro
Prazo vencido . . ,
: - Membro : .
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ESTADO DE SÃO PAULO
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