materia nº 6/1969

Projeto de Lei nº 06/69
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito especial
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
ESTADO DE SÃO PAULO
*
Votorantim, 22 de janeiro de 1969,
Senhor Presidente.
Temos a honra de passar às mãos de
Vossa Excelência o projeto de lei anexo dispondo sôbre -
abertura de crédito especial destinado ao cumprimento da
Lei nº 129, de 11 de novembro de 1968,
Trata-se, Senhor Presidente, de comê
plementação ao citado diploma legal eis que referia-se a -
lei a "verbas próprias consignadas em orçamento" o que, to-
davia, não foi possível de se prever tendo em vista ser a
Lei 129 posterior à proposta orçamentária aprovada por ês-
86 Legislativo.
, Sendo assim, propõe o projeto « anu
id lação parcial de crédito para "Concessão de empréstimos" ,-
matéria cuja regulamentação depende ainda de estudos mais
profundos e que, por isso mesmo, talvez nem venha a ser uti.
lizado neste exercício,
Em se tratando de matéria financeira
e de caráter urgênta, solicitamos seja dado o processamento
ao presente em observância ao disposto no artigo 20, “in ti
ne”, da Lei Orgânica dos Municípios.
Reiteramos nesta oportunidade os pro
testos de nossa elevada consideração e estima,
Atenciosamente,
EC.
PEDRO AUGUSTO RANGEL
Prefeito Municipal
P. M. VOTORANTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
*
PROJETO DE LEI. 2/69
1
(Dispõe sôbre abertura de cré-
“dito especial).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, PEDRO AUGUS-
TO RANGEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO A
SEGUINTE BEL +
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir,
na Diretoria da Contabilidade, um crédito espe-
cial de Ki$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
cruzeiros novos) destinado ao resgate de promis
sóxino emitidas com base no dispósto no artigo
+ Parágrafo único, da Lei ne 129, de 11 de no
eo de 1968.
As despesas decorrentes com a aprovação desta -
lei correrão por conta da anulação parcial da —
verba
303 4250 15 - Concessão de emprés-
timos... 00000000 «KI$ 270.000,00,
Esta lei entrará em vigor na data de sus publi-
cação.
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Votorantim, em 22 de ja
neiro de 1969 - V Ano da Emancipação.
» MOD. 48
- O a
PEDRO AUGUSTO RANGEL
Prefeito Municipal
n À vans ra! 53 6 Comissões»
8. PR am da 19 Aa
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| “APROVADO
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Ão-|. APROVADO
veta Pe: rito o. 8. Sessões Bs mena do 1069
CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIK
- PARECER DA CONSULTORIA JURIDICA o
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 6/6.
A
. Já nos pronunciamos sôbre o que
seja Crédito Especiale
Vo Nada temos a opor, a matéria é
“l1egal e enquadrada no artigo 20 da Lei Orgá
“nica dos Municípios.
“0/3 em 21, de janeiro de 1969
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
+ eme meme
“— PROJETO DE LEI Kº 6/69 o . -
- PARECHA NO /- - DA COKISSÃO DE Em COUTO
eo teima e erre trompete amena - n
Temos para parecer o Projeto supra.
Analisando detidamente, somos de entendimento que óbice
algum de ordem legal existe. ,
Opinamos pela sua aprovação:
S/S em 30 de janeiro de 1969
Recebida en : . “Relator
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. Membro
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ESTADO DE SÃO PAULO
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