Projeto de Lei nº 11/69
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Votorantim
Dispõe sobre oficial ização das Ruas e Praças da Vila Votoce! e dá ou-
. » .
tras providencias
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTI
ESTADO DE SÃO PAULO
*
Votorantim, 17 de março de 1969,
Senhor Presidente,
Temos à honra de passar às mãos de Vossa
Excelência o projeto de 1ci anexo, disponão sôbre a oficializa-
ção das Ruas de Vila Votocel, bem como das áreas livres (praças)
ali existentes.
Referidas ruas e áreas livres, descritas
e enunciadas no projeto de lei anexo, passam, desta forma, a fa
zer parte integrante do conjunto de bens de uso cormm do povo ,
anexando-se ao sistema viário do Municípios,
Era providência que o progresso daguêle
rúcleo habitacionsl, e bem assim o do Município, se impunha co-
mo absolutamente necessária e que, no instante em que se implan
tem melhoramentos públicos de monta, justífica plenamente a pre
sente proposição.
Aproveitamos'o ensejo para reiterar a -
Vossa Excelência e Nobres Vereadores os nossos elevados protes-
tos de consideração e estima,
Atenciosamente,
e Cl
SDRO AUGUSTO RANGL
Prefeito Municipel.
Ao Excelentíssimo Senhor.
Vereador GEORGINO KARQUES DIAS
DD. Presilente da Câmara Municipal de
YCZORANTIM,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
*
PROJETO DE LEI. .../69
(Dispõe sôbre oficialização das
Ruas e. Praças de Vile Votocel
e dá outras providências).
A CÂZASZA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, PEDRO AUGUSTO RAN-
GEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORAREIE, PROMULGO A SEGUINTE -
LEI: e ua a
, , vebaio
0 Artigo 1º 1º - Ficam oficializadas as Ruas A, B,-C, D, E, FP, G, Hg
1, J)J,K, ly MeN da vila Votocel.
Artigo 2º - São também declaradas 'oficiais, passando a integrar
os bens &e uso comum do povo dêste Município, ás -
áreas livres existentes na Vila Votocel, a saber:
a) os dois canteiros centrais ha confluência das -
Ruas De F, em frente'ao Porque Infantil;
b) os dois canteiros centrais existentes na confluên
cia êas Ruas B e €; +
c) o centeiro central existente na confluência das -
Ruas Be P;
d) o canteiro, central existente na confluência das
) Ruas B e G.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com. a aprovação desta lei -
correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento,
Eco - Feto lei entrará em vigor ra data de sua publicação.
tigo 5º À Revogam-se as disposições em contrário. '
Prefeitura Kunicipal de Votorantim, em 17 de março -
de 1969 - V Ano da Emancipação. , É
/
O Me
DRO AUGUSTO RANGE,
Prefeito Municipal,
P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
À Consuiissia Jurifca o Comissões
S.SessdosgZ de 3. do 1992
Em. E cússão:
Tune 2 IM2)
“presidente da Câmara
“APROVADO
“gr sedioesi A G6 2
“Em DISCUSSÃO.
Pnad) 102 -
- APROVADO
o. Becscos Gde Lar de 1n2Z
CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
PARECER DA CONSULTORIA JURIDICA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº /65.
Projeto de Lei nº 11/69 ES
a
No que tange ao Projeto em análise -
temos que opinar. que o artigo 25, inciso XIX da Lei
Estadual nº 9. 812 de 19 de setembro: “de 1967 indica .
a matéria, e por ser legal a pretensão da aludida -
proposição, nada temos a opor.
| CJ em 20 de março de 19
se Mai o .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
dee tee ee emitente ren que et riem
PROJETO DE Lat Ke ///b9 o -
- PARECER Nº / - DA COMISSÃO DE Va
-
Para parecer o projeto eu tola.
analisando detidamente somos de entendg
manto que Óbico algum de ordau legal existo,
» Opinanos por sua aprovação.
mete et
Recebida em Relator .
——em a remetem
Membro :
- vo
Prazo vencido
Menbro
Secret
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO aa x ei
np Ee DÊ:
“Io tos
autêgrato nº 11/69
Projeto de Le4 nt 21/69
Dispõe sôbre oficialização das Russ e Praças da Vila Votocol o.
dá outras providências
LES nº qu 00 umas 48 de 1969
à CÊMARA MUSICIPAL DE VOTORANTIM APROVA É EU, PEDRO AUGUSTO BABo
GAL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO A SEGUINTE
LI o
artigo 19 « Ficam oficializadas os Ruas Ap 3, C, D Es 1, 0, E
14 3, Ky Lo My O E do Vila Votocolo
artiço 2º - Cão também declaradas oficiais, pessando a integrar
os bens de uso cosus do povo déste Nunicípio, as é -
reas ltvros existontes na Vila Votocel, «a gabor $
a) os dois canteiros centrais na confluência das Russ De F, «a
frente no Parque Infentily
db) os dois canteiros centrais existontss na confluência das kuas
Bec
+) o canteiro central existente na confluência das Ruas De FP
4) o canteiro central existente na confluência das Rucs D e Gr:
Artigo 32 - AS despesas decorrentes com a aprovação dosta lei »
correrão por conta de verbes próprias constantes do
orçamentos
artigo k9 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação.
artiço 5º » Revogar-se es disposições em contrário.