Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 04/70
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores
É . Ed . a ”
publicos e da outras providencias
ESTADO DE SÃO PAULO
fp
Votorantim, 09 de março de 1970.
Excelentíssimo Senhor.
Temos a honra de passar às mãos de Vos-
sa Excelência o projeto de lei anexo, que trata da concessão
de acréscimo salariel a funcionários e servidores municipais
que exerçam cargos ou funções consideradas insalubres cu onde
ocorra risco de vida e eaúde.
Ao propor o presente projeto move-nos a
intenção de estender aos servidores municipais as garantias -
que a Legislação Federal oferece para casos dessa natureza, -
Por isso, calcados em estudos e! levantamentos realizados em —
várias oportunidades, inclusive o mais recente da Secretaria
- do Trabalho, Indústria e Comércio do Estado de São Paulo, efe
tuado em Sorogaba, snalisamos as funções e atividades existen
tes nesta Prefeitura Municipal e que foram relacionadas no Ar
tigo 2º do projeto anexo,
A propositura obedece, ainda, ao que dig
põe a Portaria Ministerial nº 491/65, em plena vigência, que -
aprovou os Quadros de Atividades e Operações Insalubres, Desta
forma, nada se fêz a não ser tornar aplicável, no Município, o
disposto na norma federal,
O projeto de lei fala, ainda, em graus -
mínimo, médio e máximo de insalubridade, muito embora as fun-
ções nele enunciadas se refiram apenas a atividades que estão
P. M. VOTORANTIM - Mod, 107
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Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
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enquadradas no grau médio. E” que quisemos, com isso, 'dbixar
desde já preyjisto e fixado o valor dos seréscimos para outros
dois graus de insalubridade, de forma tal que, desde que sur-
jam funções enquadradas nesse grau, poderá a Prefeitura, atra
vés de um outro projeto de lei, apenas emanciá-las e discrimi
nar os respectivos graus, aplicando-se, em contrapartida, o
que dispõe o presente projeto em seus demais artigos.
Por se tratar de medida da mais salutar
[) “justiça para com os servidores públicos, entendemos que sejas
portento, de urgência. Solicitamos, por isso, a sua aprecia-
ção nos têrmos do $ 1º do Art. 26 da Lei Orgânica dos Municí-
pior (Decreto-lei Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969).
Reiteramos, nesta oportunidade, os pro-
testos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
LVIZ DO PATROCINO
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD, Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim,
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
* ESTADO DE SÃO PAULO
* .
PROJETO DE LEI À 410
(Dispõe sôbre a concessão de adi
cional de insalubridade aos ser
vidores públicos e dá outras -
providências). |
) - A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, LUIZ DO PATROCINO
FERNANDES, FREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO A SE-
GUINTE LEI: Vo
Artigo 1º - hos funcionários e servidores da Prefeitura Munici-
, , pal que exerçam atividades e operações consideradas
insalubres, ou sujeitos a risco de vida e saúde, fi
ca assegurado um acréscimo salarial na forma estabe
leciãa nesta Lei,
S único - O acréscimo a que se refere ôste Artigo será calcu-
lado sempre sôbre o salário mínimo em vigor no Muni
cípio, na base de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quaren
) ta) por cento, respectivamente ao grau mínimo, mé-.
dio e máximo de insalubridade ou risco de vida.
Artigo 2º - Para efeito do pagamento do acréscimo salarial a que
' VC" se refere. a presente Lei, ficem classificadas no -
GRAU MÉDIO as seguintes funções:
a) coletor de lixos
v) coveiro;
e) ferreiro âãe forjarias
à) funileiro-soldador;
e) lavador de veículos;
£) pintor;
g) serviçal de rêde de esgôtos (exclusivamente 08 - .
que prestem serviços na rêde já em funcionamento);
h) serviçal da fábrica de tubos, guias e lajotas.
P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
*
Artigo 32 - O funcionário ou servidor que exercer qualquer ou-
: tra função ou cargo não constente da relação do Ar
tigo anterior, não fará jús ao acréscimo à que se
refere o Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Quando o funcionário ou servidor deixar de exercer
"a função ou cargo que lhe dava direito à percepção
do acréscimo por insalubridade, perderá o direito
ao mesmo, salvo se o seu afastamento se der por mo
tivo de licença considerada como de efetivo exercí
cio, férias e licença-prêmio.
Artigo 5º - As despesas decorrentes êa execução desta Lei core
. rerão por conta das verbas próprias consignadas no
Orçamento,
Artigo 6º - Esta Lei entrará « em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim, em 09 de março -
de 1970 - VI Ano da Emancipação. >...
too Cb dão
P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
À Consultoria Juridica e Comissões
RECEBI S.Sossões, Z do 3 do 19,20
Votorantim, 9. de aaa to ro ZO SEA *
PRESIDENTE
“A Corilssão de Justiça
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: Comissão Finanças -
do como cu 7F703 70
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Cosavi tos ni
Prosidente
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tumia, Z 7 4. 1070
APROVADO
s. sesoos Z os a fui ao 10 Z0
PRESIDENTE
CAMARA MUNIOLIAL DE VOLORANOIM.
PAREGER DA CONSULTORIA JURIDICA
-. SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0%,
Em que pese a nobre intenção do Órgão Executi-
vo Municipal desejar através deste Projeto de Lei E)
resguardo da saúde de seus funcionários no que 'tan-
ge a insalubridade proveniente do labor cotidianosmes
“Imo sabendo "a priori” "que não sanará o fato gerador -
désse risco, eis que procura, apenas fornecer um adici
onal para que ésses funcionários corram o risco de
adquirir esta ou aquela moléstia profissional, alias
coisa gue não. é culpada a Prefeituras eis que a culpa
é provéniente da própria circunstância. dévserviço res
tado e da. dei que rege a. matéria,
. Para que o servidor possa gozar 'aésse adicio-
nal ao, nosso modo de entender é necessario: que o mes
mo - exerça- função insalubre, mas no exercicio cotidia
no e não esporadicamente. Então se o servidor assim.
proceda deve ser pago o adicional de insalubridade -.
logo após contatado que seu trabalho e de fato | insa-
lubre. “ .
"Quanto a matéria do presente Projeto de Leto é
legal e nada temos a opor.
Votorantim 13 de março de 1. 970 .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ÉS
Nº Olj/ TODA CauISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
- PARECER Nº
Temos para parecer o projeto supra.
Analisando detidamente, somos de enten-
dimento que óbice algum de ordem legal existes
Opinamos pela sua aprovação.
Recebida em I2-03 - 74 )
Prazo vencido em E- 02 70
Meinhr Lázaro Alberto de Almeida
Monti Armando Benedetti
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM O —
PARECER Nº
Temos para parecer o projeto em tela.
Nada a opor.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebida em SÍ- 03: Z0 — . e
Relatyr.- Jose, C liveira
Prazo vencido em Z4-03-PO à) / Vá
Lázaro Alberto de“Almeida
Menbro armando Benedetti
ESTADO DE SÃO PAULO
aqu
Autógrafo nº 03/70 Lnlrpro| AOS
Projeto qe Loi nº 04/79 B=0V=
Dispõs gobre a conçossão ds adiciqnal de insalubridade cos serv,
dores publicos e da outras providencias.
Lei nº... dr. do de 1.970
à CÊMIA MUNICIPAL DL VOTORANTIN APROVA E EU, LUIZ DO PATROCIRO
Eusnandio PiPLITO DO MUNICÍPIO Di VOTORARTAM, PRORULGO A GSi-
E )
artigo 1º - £os funcionários e servidores da Prefeitura Huntei -
, que exerçam atividades e operações considoradas-
insalubres, Ou sujeitos a risco de vida 0 Sauis, fica assegurado
us geréscimo salagial na forma estabelecida nesta Lei. .
$ unico - O ccrescizo,a que se gefero este irtiro sera calc
do sempre sobre o 6 to nínimo em vicor no Kunici-
pio, na base do 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento ,
respectivozente ao grau mínico, códio e mito de insalubridade-
ou risco de vida.
trtigo 22? - Fara «feito do pagamento do acréscimo salarial a que
, se rofero a presente Lei, ficam classificadas ro -
GRAU IASIO ps ceguiíntes es 1
a) coletor de y
b) coveiro;
c) ferreiro de forjerias
à) funtleiro-g lgadors
e) lavador de veiculos;
£) pintor) a .
E) serviçal dg rodo do esgotos (exclusivamente os
que prestom serviços na rede,je em fuicionamento)s
h) serviçal da fabrica de tubos, guias e lajotas.
artigo 3º « O funcionário ou servidor que excrecr qualquer outra
N . do ,OU cargo,não anstante da relação do Artiro ap
gertors não fera jus so acresciro a quo sa reiero o Artigo 1º -
É.) a
artigo 43 « R
acróscizo por insalutridade, perdera O direito ao zésmo
se o seu afastamento se doy por motivo de dacaça considerada €
mo de efetivo exercício, ferias o licença-prenio.
ártico 5º - Ag despesas decorrentes da grecução desta Lei corres
rão por conta das verbas próprias consignadas nó Or»
ganento,
artigo 69 - Lsta Lei entrará em vigor no data de sua publicaçõos
tigo 7º - Revogam-se es disposições em contráric.
DD do anda dado d