Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 15/70
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Piano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio
1.971 a 1.973, nos termos da lei complementar nº 3, de 7
de dezembro de 1.967
Pa
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTI
ESTADO DE SÃO PAULO
o
Votorantim, 30 de setembro de 1970.
Senhor Presidentes
Em observância à Legislação vigente, te-
nos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, o inclu-
so Projeto de Lei, que dispõe sôbre o Plano Plurianual de
Investimentos, relativo ao triênio 1971/1972/1973.
Trata-se, Senhor Presidente, como é do
conhecimento de Vossa Excelência, de Projeto que estabelece
os limites dos investimentos que, nos próximos três anos, o
Poder Público Hunicipal deverá realizar, sob a classificação
de despesas de Capital, ou seja, as obras públicas que se /
executarão no decurso dêsses três anos, calcadas no Planeja
mento adotado pela Lei Municipal nº 111, de 13 de maio de
1968.
Esse programa de govêmo, elaborado com/
base ha nova sistemática do I.C.M. e nas demais fontes de
Receita do Município, desejamos ver concretizado, ano a ano.
É certo que já não nos será possível al-
cançar um estágio de desenvolvimento num período relativamen
te curto, como era nossa pretenção, quando enviamos a esga
Colenda Casa o projeto do ano anterior.
Porém, apesar do duro golpe sofrido, con
tinuaremos caminhando naquele mesmo sentido, e tem o presen
te aquela mesma finalidade - mudar a fisionomia de nossa ci
dade - ensejando assim, melhores condições de vida aos nos-
gos munícipes.
Se não pudermos caminhar a passos largos,
caminharemos lentamente, mais ao final, se Deus quizer, ha-
P. M. VOTORANTIM - Mod, 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
UU
veremos de edificar obras de gigantes.
Como se vê do projeto e seus anexos, há
um crescimento ponderável,a cada ano, em tôrmos de investi
mentos públicos, que compreendem desde a elaboração dos /
projetos; ao início e prosseguimento de obras públicas, à
aquisição de equipamentos, instalações e materiais permanen
tese '
Estamos certos de que apresentando o pre
o sente projeto, estaremos acompanhando e prevendo o cresci=/
mento da cidade, para maior resultado a favor da população
votorantinense.
, Como certos estamos também, que o mesmo
merecerá o beneplácito de Vossa Excelência e dos Nobres Edis
que compóenessa Egrégia Casa de Leis. :
Sendo o que se nos oferece, renovamos /
nesta oportunidade os nossos protestos da mais elevada esti
ma e distinta c onsideraçãos.
o Atenci ente -
= Alas FERNAND
Prefeito Municifal .
Ao Excelêntíssimo Senhor
Vereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD. Presidente da Cêmara Municipal de
VOTORANTIM ,
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
2
ESTADO DE SÃO PAULO
*
/ PROJETO TE LEI ne Z5/7 .
(Dispõe sôbre o pleno Flurianual de
“Investimentos, relativo ao triênio
1971 a 1973, nos termos da lei cem
plementar nº 3 de 7 de dezembro de
1967). E
A CÂMARA KUNICIPAL IE VOTORANTIM APROVA E EU, LUIZ DO PATROCI
NO FERNANTES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIN, PROMULGO A
SEGUINTE LEI :
O ris 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Artigo 5º -
bro de 1970
“P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
Fica o Executivo Municipal, autorizado a dispen —
der nté a importância de Cr$ 11.313.000,00 (onze
milhões, trezentos e treze mil cruzeiros), corres,
pondentes às Despesas de Capital, discriminadas -
no Plano Plurianual de Investimentos, para o. perío
do de 1971 a 1973, conforme modêlo anexo nº 15.
No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão ob
Servados em cada exerdéio, os limites parciais -
das Despesas de Capital, fixados no Plano Pluria-
nual de Investimentos.
Não atingidos no exercício, os limités parciais &
que se refere o artigo 2º , as parcelas não utili
zadas passarão a acrescer as disponibilidades do
**. - exercício seguinte, destinadas ao mesmo investi -
mento. |
As Receitas de Capital para execução do programa-
constante do mencionado Piano Plurianual de Inves
timentos, serão formadas pelo Superavit dos res -
pectivos orçamentos correntes, pela obtenção de -
empréstimos e financiamentos internos e externos
e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, do ar
tigo 11 da Lei Federal nº 4320/64. .
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1971,
revogadas as disposições em. contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim, em 30 de setem
- VI Ano da Emancipação.
L CINO FERN. Ss
efeito Municip
RECEBI
Votorantim, 30 de ? do 1979
ga Lisp fo
À Consultoria Juridica e Comissões
s.sossões,Z ds. ZO às 1970
RESIDENTE Z
* Comissão Finanças, E
Rec-bido , om Z- 70 7 70
irstegaro ..
Devolvido ..
Presidente
ME APROVADO
< S. Sessões ZZ de. gil so 10.79
Em DISCNSSÃO
yoterai, 2.2.7.7 0.. 11070
em discussão | ZE APROVADO
Vetonats, SMA iv 5. Sessões. Soo e em, 74 do 970.
emesreatamaa, -. dd
k
E
Prosfósnte da ôm, ori dit des : á
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONS E DA DESPESA POR * FUNÇÕES 7 DE GOVERNO
P. Mi WRANTIM
TOTAL
meo co = ORGAMENTO PUANUAL "- Modêlo 11
EXERCÍCIO” 1971" ,
RECEITA . “Cr$ RR CO CDESPESA Co cr$
RECEITAS CORRENTES “GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 429.400,00
o o . ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 402.000,00
Receita Tributária 878.000,00 VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 76.000,00
Receita Patrimonial 175.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 775.100,00
Receita Industrial 321.000,00 SAUDE - - 181.900,00
Transferências Correntes 3.618.000,00 BEM ESTAR SOCIAL A 468.800,00
Receitas Diversas —128 000,00 5.120 000,00 SERVIÇOS URBANOS 3.166.800,00
” SOMA E o “5, 120.000,00 .
RECEITAS DE CAPITAL
“Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00
Transferências de Capital 370.000,00 380 000,00
5 + 500.000,00
TOTAL 5 e 500 000,00
PREFEITURA MUNICIP DE VOTORANTIM É MODÊLO -12
hd .
QUADRO LEGISIATI DA RECEITA
EXERCÍCIO D 1971
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA É se LEGISLAÇÃO |
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS o o
inpôsto Predial | ' — Teint 80 Arte! 161/167 30/12/1966
Impôsto Territorial Lei nº 80 Arte 150/160 30/12/1966
Impôsto S/Serviços de Qualquer Natureza Lei nº 80 Arto' 173/187 30/12/1966
Licença para Tráfego de Veículos Lei nº 80 Arte: 197/203 30/12/1966
Licença para Execução de Obras Particulares - Lei nº 80; Arte 204/207 30/12/1966
Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante + : ro. Lei nº 80 Arte 208/215 30/12/1966
"Licença p/Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, . =
Industrias: e Prestação de Serviços. Lei nº 80 Arte: 216/220 30/12/1966
Licença para o Funcionamento -em Horários: Especiais Lei nº 80 Arte! 221/223 30/12/1966
Licença para Execução de Arrusmento e Loteamentos de Terrenos Particular Lei nº 80 Arto: 230/233 , 30/12/1966
Licença para Publicidade Lei nº 80 Arte' 234/241 30/12/1966
Licença para Ocupação do 8610 nas Vias e Logradouros Públitos * * Lei nº 80 Arte: 224/229 30/12/1966
“* Taxa de Expediente d Emolumentos Lei nº 80 Arte! 248/251 30/12/1966
Conservação de Estradas de Rodagem Municipais Lei nº 80 Arte: 258/259 30/12/1966
Taxa de Alinhamento e Nivelamento de Ruas e Praças Lei nd 80 : Arte 267 : - 30/12/1966
Pavimentação Lei nº 80 º Arte 264/266 30/12/1966
Taxa de Colocação de guias e Sargetas Lei nº 80 - Arte! 264/266 30/12/1966
Roçada, Capinação e Limpeza de Terrenos: Lei nº 80 Arte! 269/273; 30/12/1966 |
Extinção de Fornigueiros: Lei nê 80 Arte 274/2681 30/12/1966
Matrícula e Vacinação de Cães e Outros Animais Lei nº 80 Arte 282/286 30/12/1966
Apreensão de Veículos, Mercadorias e Animais É Lei nº 80 Arte! 290/297 30/12/1966
Fornecimento de Plantas Econômicas Lei nº 63 - 25/05/1966
Emplacamentos: Lei nº 80 Arte! 300/302 30/12/1966
Remoção de Lixo Domiciliar , Lei nº 80 Arte 260/262 30/12/1966
Iluminação Pública: Lei nº 162 Arte 1º, Inciso KXV 29/12/1969
Conservação de Vias Públicas Lei nº 80 Arte 264/266 30/12/1966
Inumação, Exumação e Transferências de Sepulturas Lei nº 80 Arte: 303/305 30/12/1966
Matança e Utilização do Matadouro Lei nº 80 Arte 306/309: - Cape XII 30/12/1966
Taxa de Exercício Anteriores - - -
Contribuição de Melhoria Lei nº 80 Arte 317/338 30/12/1966
pa o
o MODÊLO - 12
RECEITA PATRIMONIAL o
Receita de Permissão e Concessão de Uso . É - e -
Juros e Depógitos Bancários =... -. e = =
Vendas de Telefones . . Lei nº 129 | Arte: 1º $ único 11/11/1968 -
RECEITA INDUSTRIAL
Preços de Consumo de Água Lei nº 80 Arte! 310/3123 30/12/1966
Preços de Ligação de Água Lei nº 80 Arte! 316 30/12/1966
Preços de Ligação de Esgotos Lei nº 80 Arte 316 30/12/1966
Preços de Manutenção de Esgotos Lei nº 80 Arte! 313/315 30/12/1966
Preços de Aluguel de Veículos e Maquinas . Dece' nº 368 Arte 1º 29/08/1969
Preços de Serviços Industriais . Lei OrgeMunice-DeceLei Complgne9 Arte: 63 InesII Letra d 31/12/1969
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . . “ . : Vo
QU Recolhimento do Impôsto S/a Renda Retido na Fonte . , Conste do Brasil Portaria BGI . 04/01/1968
Retôrno do Impôsto Territorial Rúral Conste do Brasil Arte22, Item III 24/01/1967
Participação pelos Convênios do Arte27 da Const. Federal Conste do Brasil Arte 27 24/01/1967
Participação no Impôsto s/Circulação de Mercadorias: , Conste do Brasil . Arte! 24, Item II,$ 72 24/01/1967,
RECEITAS DIVERSAS
Multas RR Lei nt 80 É Arte 74/T8,Seção 28;ArteLT2,CanHI 3012/1966
Indenizações. e Restituições . - | - . -.
Cobrança da Divida Ativa . Lei nº 80 Arte53/64, Cape XI 30/12/1966
Receita de Cemitério Lei nº 80. Art e'303/305 = Cape XI 30/12/1966
Receita de Exercícios Anteriores - - -
(O Qutras Receitas |. ” - . - -
RECEITAS DE CAPITAL - -
Alienação de Eens Móveis e Imóveis o -. “a -
Cota Parte no Fundo de Participação dos Municépios. Const do Brasil Arte 26 . 24/01/1967
Cota Parte no Impôsto s/Combustiveis e Lubrificantes | Conste do Brasil Arte 28 Item 18 . 24/01/1967
Cota Parte no Impôsto Único s/Energia Elétrica Conste do Brasil Arte 28 Item 2º : 24/01/1967
Cota Parte no Impôsto Única 8/Minerais do Páís Const. do Brasil Arte 28 Item 3º - 24/01/1967
—
PREFEITURA MUNICIFA 3 VOTORANTIM
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO +ECEITA E DA DESPES
EXERCÍCIO D .971” Modêlo 13
RECEIT
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ULTIMOS EXERCICIOS ANTERIORES AO ANO DE 197 Receita Prevista para Receita Prevista para
se : — = o Exercício Corrente o Exercício de 1,971
NE voc 968 CC o 969 . ata cama a
2.312.796,44 41429, 5.284.464,84 Bes58iovo,0o renata dO
” , . . Mod8lo 14.
Despesa prevista para o Exercício de 1,971
Despesa prevista para o presentexercício
O 5.889.990,87" 8 +958 000,00 ” “o Fe500.000,00
——
ORGÃOS . “oagn CO 1972 1973 “TOTAL
E = o . o . n EI na = o o = et o o o E o o
ADMINISTRAÇÃO SUFERIOR - LEGISLATIVO 21.000,00 40.000,00 40,000,00 101.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECUTIVO | 5.000,00 18.000,00 25.000,00 48.000,00
Secretaria 17.000,00 35.000,00 35.000,00 87.000,00
Diretoria da Contabilidade 4.000,00 30.000,00 25.000,00 59.000,00
Diretoria da Receita 12.500,00, 50.000,00 30.000,00 92.500,00
Diretoria da Assistência Social 231.000,00 350.000,00 400.000,00 981.000,00
Diretoria de Obras e Urbanismo 2.036,500,00. 3.584.000,00 4.324.000,00 9.944.500,00 .
TOTAL OU “2.327.000,00 4.107.000,00 4.879.000,00 11.313.000,00 |
— mma TT ST O Ce oe cer re eemeaem
s
OBRAS PÚBLICAS
1 - ESTUDOS E PROJETOS
Centro cívico e Cultural
Prédio da Prefeitura Kunicipal
Prédio da Câmara Municipal
Biblioteca Pública
Instalação p/Serviços Públicos Federais e Estaduais
Parques Públicos - Urbanização
Ampliação de Parques de Recreação Infantil
Escolas Primárias e Secundárias
Mercado Kunicipal
Matadouro Municipal
Pontes e Passagens de Níveis
Estádio Municipal
II - INÍCIO DE OBRAS
o Captação e Elevação de água - Reprôsa de Votocel
Estação de Tratamento de Água -
Reservatório de Agua - R1
Estação Elevatória-Abastecimento de Água, Zonas leste-oeste
Sub-adutoras - leste
Sub-adutoras - oeste
Reservatórios de água: R5 e R5T
Reservatórios de água: RC1l e R4
Estação de tratamento de esgôtos
Interceptadores e emissários da rêde de esgotos
Parques Públicos - urbanização
- Matadouro kiunicipal
“o Garagem e Oficinas
Pontes e Viadutos
Estádio Municipal
»
III - PROSSEGUIMENTO DE OBRAS
* Rêãe dé distribuição de água - zona oeste
DISCRIMINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
P. Me VORANTIM
PLANO PLURIANUAL DE YVESTIMENTOS
EXERCIO DE 1971-Lu1
4
Levantamento Aerofotogramétrico do Muni cípio-Zona Rural
META zu sRAMADA TRIÊNIO
lo». vivo)" 1971 1972
Projeto mpleto 4.000,00 - e 4.000,00
' - 25.000,00 - 25.000,00
' 6.000,00 - - 6.000,00
' 2.000,00 - - 2.000,00
4 proje: - 6.000,00 9.000,00 15.000,00
3 proje: 3.000,00 8.000,00 10.000,00 21.000,00
3 proje: -. * 5.000,00 8.000,00 13.000,00
6 proje* 5.000,00 10.000,00 15.000,00 30.000,00
1 unidac 2.000,00 20.000,00 - 22.000,00
1 unidac: 3.000,00 - -. 3.000,00
5 projes, . - 8.000,00 7.000,00 15.000,00
Projetovarciais 5.000,00 15.000,00 20.000,00 40.000,00
1 unida: esc. 1:10000 - 50.000,00 100.000,00 150.000,00
SOMA EL 000,00 147.000,00 169.000,00 346.000,00 '
Execuçãcio projeto “30.000,00 70.000,00 50 000,00 150.000,00
270 ltsysgundo 40.000,00 400.000,00 500000500 940.000,00
2000 m3 . 100.000,00 150.000,00 250 000,00
execuçácio projeto 60.000,00 100.000,00 150.000,00 310.000,00
1300 m 70.000,00 80.000,00 - 150.000,00
1800 m - 70.000,00 100.000,00 170.000,00
700 m3 - 50.000,00 70.000,00 120.000,00
700 m3 80.000,00 50.000,00 - 130.000,00
Início « execução - 200.000,00 200.000,00 400 000,00
80.000,00 100.000,00 - 120.000,00 300.000,00
120.000 2 “70.000,00 80.000,00 ” 100.000,00 250.000,00
1 p/20 «beças 40.000,00 30.000,00 30.000,00 100.000,00
1.000 m: 40.000,00 100.000,00 e 140.000,00
2 unidacs 40.000,00 30.000,00 100.000,00 170.000,00
Campo, qáras e pistas 35.000,00 80.000,00 150.000,00 265.000,00
SOMA = 585.000,00" 1.540.000,00 1.720.000,00 3.845.000,00
10.000,00 80.000,00 150.000,00 240.000,00
15 km
te fls 2
va modêlo 16
Rôde de distribuição de água - zona leste 15 km 10.000,00 50.000,00 160.000,00
Rêde de galeriasi pira idguas-pluviais 15 km 100.000,00 120.000,00 150.000,00 370.000,00
Limpeza e retificação de córregos e rios 5 100.000,00 50 «000,00 50.000,00 200 «000,00
Rêde de esgotos e5 m. 20.000,00 100 «000,00 80.000,00 200 000,00
Pávimentação 200.000 : 250.000,00 150.000,00: 200.000,00 600.000,00
Assentamento de guias e sarjetas 40 km 50.000,00 50 000,00 50.000,00 150.000,00
Ruas e avenidas - abertura e alargamento | 15 km 250 000,00 150.000,00 200.000,00 600.000,00
"Prosseguimento e conclusão de obras no cemitério - N 5.000,00 5.000,00 5.000,00 | 15.000,00
Ampliação e reforma do prédio da Prefeitura - 40.000,00 30.000,00 30.000,00 100.000,00
Estradas municipais - abertura e alargamento 50 km 40.000,00 60.000,00 60.000,00 160.000,00
Rêde de iluminação pública e domiciliar 20 km 200.000,00 150.000,00 100.000,00 450.000,00
o e — SOMA 2,075.000, oo. 995.000,00 | a. 175.000,00 3 2. 000, 00
Iv - construção DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS Ra
"Prédio da Cêmara Municipal. | 300 m2 80.000,00 60.000,00 - 140.000,00
Prédio da Prefeitura Municipal 3.000 m: - 400.000,00 500 000,00 900.000,00
Instalações para serviços vúblicos federais e estaduais 1.000 m: - 300.000,00 400.000,00 700.000,00
Escolas primárias e secundárias 6 »/1.8t alunos 180.000,00 200.000,00 250.000,00 630.000,00
Kercado municípel . 2.000 m: 40.000,00 100:000,00 200,000,00 340.000,00
" Ampliação de parques de recreação infantil 300 m2 20.000,00 30.000,00 50.000,00 100.000,00
Construção do Pronto Socorro Municipal” o 40.000,00 “o Co “40.000,00
, SOMA . “” 360.000,00 “1.090.000,00” 1.400.000,00 2.850.000,00
V - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Co ,
Caminhões para 6 toneladas 2 unidas: 60.000,00 e - 60.000,00
Camiíonetas 2 unida: 20.000,00 - 20.000,00 “40.000,00
Compressor com nartelotes ” 1 unida 10.000,00 - Pod "LO 000,00
Rôlo compressor 2 unida: : 50.000,00 cm - 50.000,00
Hotoni veladora 2 unida - 150.000,00 o 150.000,00
Pá carregadeira e Valeteadeira . 1 unida : ad - 150.000,00 150.000,00
Diversos equipamentos e instalações - | 27.000,00 35.000,00 45.000,00 107.000,00
E o o SOMA E * 167.000,00 185.000,00 215.000,00 567.000,00
VI — MATERIAL PERMANENTE .
Diveréos matériais' os e :000 0:00 200.000,00 602.000,00
o , SOMA coataro “1305000, oo 150:000,00 200:000,00 460:000,00
ren Tonai GERAL no 2.327.000,00 4.107.000,00 4.879.000,00 11.313.000,00
ento. “Toa ya . - . ce gr cen - es
CAMARA MUNICIPAL DE-VOTORAHTIM
CCMAT TT———Ooo——ee—
3
PARECER DA CONSULTORIA JURIDICA .
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/88,
O sr. Prefeito Municipal, enviou para esta casa !
de Leio projeto n$ 15/70 o qual dispõe sobre o pla
o o. no plurianual de investimentos, “relativo ao triénio
o ) Po l971 a 1973, nos termos da lei complementar nÊ id
o “| de 07 de dezembro de 1967... - .
Verificando com. atento a lei supra referida e o
mesmo fazendo. com a dei Federal nº 4. 320, de 17 de-..”
março de 1.964. Temos que a matéria é ótima, - nada
existindo que contrarie os institutos legais patri-
os. o ' e
Dai, : nada ternos a opor. sob º aspecto Jegal.
Votorent im, 08 fe quem de 1970
.
£” - o ' í
Ee
- PARECER Nº
Temos. para parecer o projeto supra.
Analisando detidamente não temos nada a
opor.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebida em...
Prazo vencido em
Secretaria
Membro Armando Benedetti
“CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
- ESTADO DE SÃO PAULO É
mn
Autêgrato nº 15/70
Projeto de Lei nº 15/70
Dispõe sôbre o Pleno Plurianual de investimentos, relebivo ao
triênio 1971 a 1973, nos térmos da Loi complementar nº 3 de 7
do dessabro de 1967,
Lot 0º ias 00 quem 48
de 3970
& CÂMARA MUSICIPAL DE VOTORANTIS AFROVA E EU, LUIZ DO PATROCIo
EO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIN, PRONULGC A
CUGUINTE LEI 8
artigo 1º = Fica o Executivo Hunicipal, eutorizado a dispendor |.
atê a importância do (3 116313000,00 ( onze nilhõcs,
trezentos 6 trezo aid cruzeiros), correspondentes e
às Despesas do Capital, disorininadas to Flano Plus
rianual do Investiusatos, pers O período de 1971 a
1973, conforme sodio anexo nf 15
artigo 2º » No cimprizento do aLspésto no artiço 1º, serão obe
servados em cada exercício, 08 Iiuites peretais -
4a Despesas do Capital, fixados no Piano Pluriang
ei do Investinentoss
artigo 5º - !ão atingidos no exercício, os linites parciais É
que se refere O artigo 2º , as parecles não utílis
salas passarão a acrescer as disponibilidades do »
exercício seguinto, destinadas 40 mesmo investimen
tos
Artigo 4º - As receitas de Capital paro execução do prograsa
constante do mencionção Plano Plurienial de Invese
tizentos, serão formadas polo Eaperavit dos respeg
tivos orçamentos correntes, pela obtenção de emprég
timos é financiamentos internos «e extervos « denais
fontes enmeradas no parêgrato 29%, do ertigo II da
Lei Federal nº h320/64
Artigo 5º - Esta Lei entrará ea vigor a 10 de janeiro do 1971,
rovoçadas as disposições em contrério,
tidos,
Pe Mo VORANTIN A
SUMÁRIO GERAL DA RECHITA FOR FOS:E E DA DESFESA POR FUEÇÕES DE GOVÉREO
ORÇAMENTO PLIZAFUAL
EXERCICIO :: 2971
ARCRITA crê ct , — DESPESA. cr$
BEGEITAS CORRENTES QOVÊREO E ADMINISTRAÇÃO GLRAL 129.100,00
. ADMIBISTRAÇÃO FINANCEIRA h02.000,00
Receita Tributária 8784000,00 VIAÇÃO TRAUSPORTES E contnIcaçõES 76.000,00
Becoita Patrimonial . 175.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 775.100,00
Receita Industrial 321.000,00 saúDE 161.900,00
Transferências Correntes 3.613.000,00 BEM ESTAR SOCIAL | h63.800,00
Receitas Diversas come 2 Ba OO, DO com i2 1200000500 EERVIÇOS ULAROS 3.166.800,00
SOMA 5.120.000,00
slieneção de Bens Kóveis o Inóveis 106000,00
Transferências de Capital A. 1608 +.4.+] came BRAD 200
TOTAL 5.500.000,00. TOTAL 5. 5006000,00
ad)
PREPEITURA MIRICIE. DB VOTORANTIM uti ar 1º LE. 3
EXERCICIO 1 1971
RECEITA TRIBUTÁRIA
impósto Fredial o Lei nº 80 o arte 181187
Impósto Territorial CC Let na 30 arte 150/160
Inpõsto S/ Berviços de Qualquer Katuresa Let nº 80 Arte 173/187
Licença pera tráfego de Veículos Lei nº 80 Arte 197/203 30/12/1966
Licença para Execução de obras Particulares A Les nº 80 Arte 204/207 30/12/1966
Licença pera Exercício do Coséreto Eventual ou Ambulante Les nº 80 Arte 208/215 30/12/1966
Licença p/ Localização de Estatelocizentos de Produção, Conéreio, À
Industrias é Prestação de Serviços Leí nº 80 |. irte Z16/220 - 3/12/1966
Licença pera O Funcionamento eu Horários Especiais “Lei nº 80 . APte 2217225 == 30/12/1966
Licença para Execução de Arruasento e Loteasentos de Terrenos Partículas 'Leí nt 80 Arte 2307233 30/12/1966
Uicenga para Publicidade Lei nº 80 arte 23h/cha 30/12/1966
Licença para Ocupação do Sólo nas Vias 6 Locradouros Públicos Les nº 80 árte 221/2292 30/12/1966
Taxa de Expediente s Emolumentos Lei nº BO Arte 2148/2512 FO1211966
Conservgção ds Estudas de Rodagen Municipais . Lei nº 80 O "Arte 258/259 30/12/1966
Taxa do Alinhamento é Kivelananto de Ruas é Praças : Lei nº 60 Arte 267 : 30/12/1966
Pavimentação Lei nº 30 arte 26h/266 30/12/1966
"Yexa do Colocação de Gulas e Gargetas . Lei nº 80 art. 26h/266 30/12/1966
Eoçrda, Capinação q Lirpesa de Terrenos, Lei nº 80 Arte 269/2175 30/12/1966
Extinção de Pormigusiros Lei Et £O — Arte ET/28 30/12/1906
Hatríesla e Vacinação de Caes € Outros Animais Lei nº BO arta 282/2326 20/12/1966
apreensão de VeÍculos, Mercadorias e inimais Lei né 80 Arte 290/2797 30/12/1966
Fornecimento de Flantas iconônicas o. Lei nº 63 - 2E/05/1566
Enplscasentos |. Lei at 80 Arte 500/32 32/12/1966
Bemoção de Lixo bontelltar Leí nº 80 arta 269/262 — 312/1966
Iminação Pública , Vo Lei nº 162 arte 1º, 1açiso x Co R3/12/1569
Conservação de Vias Públicas Lei né 80 Arte 26h/266 %0/12/1966
" Inumação, Exuzação | o Transferências de Sepaltaras Lei nt 80 . Arte 303/3505 50/12/1946
Hatança O Utilização do Matadouro Lei nº 80 - Arte 566/309 o Cape III 30/12/1956
Taxa de ixercicios interiores a - -: -.
Contribuição do Helhoria | — Tetnt 8 Arte 317/3393 30/12/1966
W
HORÊLO = 22
Fla Z
RECEITA PATRIMONIAL
Receita de Pernicsão e Concessão do Uso - po
Juros e Depósitos Bencários - - -
Vendas de Telefones Let nº 129 Arte 19 5 único 23/11/1963
RECLITA IEDUSTRIAL
Preços de Consumo de Água Leí nº 80 “ Arte SJO/312 30/12/1966
Pregos de Ligação de Água Lei nº 80 Arte 316 30/12/1966
Preços de Ligação de Esgotos Lei nº £0 art.316 30/12/1966
Freços de Hsnutenção de Esgotos , Lei nº 80 arto313/315 30/12/1966
ireços de Aluguel do Veículos e Haquinas Dec af 365 arte 1º 29/08/1969
Pros de Serviços Industriais Lei Grge!tunicseDeceLoLi Conplen29 APtsÓS IncolI Letra b 51/12/1569
TRANSFERÊNCIAS CORRELTES
Recolhizento do Impósto £&/a Renda Retido na Fonte Constedo Brasil Portaria DGI 04/01/1968
Retôrno do InpÚsto Territorial Rural Constedo Brasil Arte 22, Itea III 21/01/1367
Participação pelos Conventos do Arte 27 da Consts Foderal Constedo Brasil - Arty 27 2h/01/1967
Farticipação no Imposto s/ Circulação de Kercadorias Consteto Brasil Arte 2h, Itaa 11, 5 7º 2/02/1967
hECRITAS DIVEPSAS
Kaltas Loi nº 60 Arte TI/T3 Seção 2º ;ArtelT2,
Cape 111 30/12/1966
Indenizações o Restituições - - -
Cobrança da Divida Ativa Let nº S09 arte 53/6h, Capo XI 30/12/1966
Receita do Conitério Lei nº BO Arte 303/305 - Capo XI 30/12/196
heccita de Exercicios anteriorês - ad -
Q Cutras hoosítas E - o
RECEITAS DE CAFITAL
" Alenação de Dens Kôveis o Imóveis - - -
* Cota Parte po Fundo de Perticização dos Nusieípios Conste do Brasil Arte 26 2/01/1967
Cota Perte nO Inposto 2/ Conbustiveis e Lubrificantes Conste do Brasil árto 28 Iten 1º 2h/01/1967
Cota Parte no Inpósto bntco n/ Energia Elétrica Conste do Brasil Arte 28 Itea 2º 21/01/1967
Conste do Brasil Arte 28 Item 3º 2h/01/1967
Cota Parte no Isposto lntes s/Hinerais do País
EDDIE
J |
TABELA EIPLICATIVA DA HYOLUCÃO | FECSIPA E DA DESPESA ds é 2.
CRCAMENTO PL| ANUAL ER
EXERCICIO D] 471 . Nodelo 13
REZECEIT
AECKITA ANRECADADA KO5 TRÊS ÚLTIXOS EXERCÍCIOS ABTERICORES AO AXO DE 197 “Receita Prevista para Receita Prevista para
mica — ess = 'o Eixereleis Corrente º Exerefcio de 1.971
1967 1968 1969 o
2312196, ll tebilez9ã, 3h 5. 23h 6, ãl 8.953.000,00 5 5000000,00
Despesa Realizada on 1.969 Despesa prevista pera o pressas :xereíicio | Despesa prevista para o Exercício do 1.971
PLENO PLURIANJAL DE SYELTIMENTOS
RxepcÍCIO DK 71
ADHINISTAAÇÃO SUPERICR = LEGISLATIVO
AOMIRISTEAÇÃO SUPERIOR «- EXECUTIVO
PREFLITUMA
Secreteria
Diretoria da Contabilidade
Diretoria da Receita
Diretoria da Assistência Social
Liretoria do vbres e Urbanisao
21.000,00
5.000,00
17 000,00
b.000,00
12.500,00
231.000,00
2.527.000,00 1.107.000,00
URMURANTSUNTar SINES GUARACI
300 11.313.000,00
METAS CTC SPO RATES
Po Mo WiaNTIM
PLAXO PLIGIANDAL DE SVESTIMENTOS
EXBRCICIOE 1971
1 - ESTIDOS E PRGJATOS
Centro cívico e Cultaral
Prédio da Frefeitura Municipal
Frédio da Camara Nuntcipal
Biblioteca Fública
instelação p/Gerviços Públicos Federais e istaduais
Farques Fáblicos e ilrbanização
Ampliação de Parques de Becroação Infantil
Escolas Prinírias e Secundárias
ercado Sanicipal
liatadouro Vanicipal
Fontes o Passagens de híveis
Estádio Nunicipel
Levantazento Lerofotograzótrico do EunicipiosZona Rural
II - JisÃo DE CARAS
Souza
Captação e blevação do àgua - Représa de Votocel
Estação de Tratanento de igua
Leservatório de Agua - R1'
Estação Elevatória-ibestecimento de Íguaçiouas Lestesbeste
Subeadutoras» Jeste
Eubeadutorase ceste
Reservatório de água 8 RS q RST
Reservatório de água $ RC1 é By
Estação Ge tratamento de esgotos
Interceptadores e esissários da rede de esgoto
Parques Públicos = urtantsação
Matadouro Hunicipal
Garager e Oficinas
Pontes e Yiadutos
Estádio Kunicipal
JJ] - PAOSGESUINENTO DE OBRAS
Rêdo de distrituigão de água « zona veste
GO4aA-
CObgeia )
Projeto (plete
«
à projet:
3 prejet:
3 projet:
6 projat:
1 wnidad:
à united:
5 projet:
Projetos rclais
2 unidadi seo 1410000
b.0C0,00
2.000,00
3 000,00
5.000,00
2.000,00
3.009,00
S 000,00
9.000,00
10.000,00
8.000,00
15.CC0,00
7.000,00
20.000,00
100.000,00
Execução projeto
270 Ita/| ando
2000 a3
1300 n
15800 nm
700 n3
700 n3
Inielo | execução
120.000 |
p m20 e-ças
12.000 nz
2 unidas
Canpos qtres e pistas
15 km
50.000,00
h0.000,00
60.000,00
70.060,00
80.000,00
80.000,00
700000,00
EO. 000,60
h0,000,00
LO. 000,00
55.060,00
535.000,00
10.000,00
800000,00
50.000,00
500.000,00
150.000,00
15C.000,00
100.000,00
70.000,00
100.000,00
30.000,00
100.000,00
150.000,00
9h0.000,00
250.000 ,00
310.000,00
150.000,00
170.000,00
120.000,00
130.000,00
h00.000 300
3000000 ,00
250.000,00
200.000,00
140.000,60
170.000,00
265.000,00
1.540.000,00 107200000,00 5e5150000,00
80.000,00
150.000,00
210.000,00
Í . fis 2
Béde de Distribuição “e água - sons losto IS CS 10.000,00 | 50.000,00 100.000,00 - 160.000,00
Rede do galerias para deuas pluviais = as im 100.000,00: 220.000,00 150.000,00 | B7C «000,00
“Linpeza e retificação de córregos e rios Sho , — 100s0C0,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Rôde de esgotos Vo sm - 20.000,00 100000,00 80.000,00 20C+000,00
Pavigentação o EN o 2000000 82 º - 250,000,00 150.000,00 | 20%.000,00 €00.000,00
Ruas o aventdas » abertura e nlergancato o o sm o 250.000,00 — 1506000,00 200.000,00 600.000,00
“Prosseguiaento e conclusão do obres no cenltério <. o , 5*000,00 500004000 5000400 . - 15.000,00
"hmpliação 6 reforma do prédio de Prefeitara o - Ê 19.000,00 30.000,00 30.000,00 -- 1006000,00
Estradas Huúnicipais - abertura é alargamento e “50 km | o o ho.000,00 —- 60.009,00 €G 000,00 16.000,00
R Bêdo de iluninação pública e doaiciliar - ROX | 200 C00,00 . 150000,00' 100.000,00 1500 0C0,00
o SONHA JaN50000,00 9950000500 1el75.000,00 325.000,60
Prédio da Câmara Municipal 50 2º 80.900,00 69.000,00 e. “ 240.000,00
Prédio da Imfeltura Municipal . 3e000 1 o. AC OOOÇ0O 509000400 9 000,00
Instalação para serviços pútlicos federais e estaduais 190001 Ce — 300.000,00 400.000,00 700.000,00
Escoles primárias e secunásrias 6 p/ DO elunos 130.000,00 — 200.000,00 250.000,00 .* 6300000400
- Mercado Hunteipel - 20001 Cc 00000400 100.000,00 2000000500 31400000,00
- Ampliação de Parques de recreação infentil 300 a2' — - 206000,00 30.006,00 564 000,00 100.000,00
Constração do Pronto Socorro Nunicipal . A bc.000,00 - - bO.020,00
= cd o 360.000,00 200905000,00 161/000000,00 2.850.000,00
Caminhões para 6 toneladas Zum 60.000,00 e ... 60.000,00
- -Cantanstas, o CR inténes E — 20.000,00 - 20.000,00 - 49.000,00'
1D compressor com marteletea CC Yuniém 10.000,00 “ - “10.000,00
o “BÔlo compressor 1 muito É 50.000,00 - - o 50.000,00
Hotoniveledora . o À muitos - 150.000,00 e 150.000,00
Pá corregadeira e Valotozósira Co Tunttse - - 150.000,00. 150.000,00
Diversos equipamentos e Instalações E Z7.000,00 - 350000,00 45.000,00 | 107.000,00
. -" E = DS ad
BOHA : — 167.000,00 185.000,00 215.000,00 567.000,00
BOM a O * 120.000,00 150.000,00 2005000,00 180.000,00
TOTAL GERAL
4